Imposto de Renda e contribuições só incidem sobre lucro real

Não incide imposto sobre a renda do lucro inflacionário acumulado das empresas.

Petros deve restituir valores pagos por beneficiário

É ilegal pagamento proporcional de adicional de periculosidade

IPTU. Novo proprietário. Repetição de indébito. Ilegitimidade.

PEC acaba com reeleição e aumenta mandatos para 5 anos

Sem habilitação, mulher mata no trânsito e sofre condenação

Consumidor será ressarcido do valor investido em rede trifásica de energia

Magistrados discutem nova Lei de Tóxicos

Liminar impede execução de R$ 1,9 milhão contra governo paulista

Servidora vai receber em dinheiro valor de licença prêmio não usufruída

SP: 7 mil multas suspensas voltarão a ser cobradas

Palavras ásperas proferidas com objetivo de defesa não constituem ofensa

TST: adicional de risco para vigilante depende de previsão legal

Advocacia-Geral da União move ação contra Waldomiro Diniz por improbidade administrativa

Médico acusado de participar de esquema de tráfico de órgãos tenta habeas-corpus no STJ

Loja de produtos ortopédicos é condenada a indenizar cliente que teve nome protestado indevidamente.

Trata-se de ação de reparação de danos proposta por Magnus Fernandes Martins, em desfavor de Andréa Alencar Velloso ME, sob o fundamento de que teria adquirido produtos ortopédicos junto a esta última, e, mesmo tendo pago por meio de depósito bancário, veio a ter seu nome protestado junto ao 3º Cartório e Títulos de Documentos de Brasília/DF.

Decisão do STF altera entendimento do STJ sobre prescrição de ação para devolução de tributos

Anteriormente, o STJ havia adotado como critério de discriminação a data do pagamento em confronto com a data de vigência da Lei Complementar 118

Ação de indenização por dano moral. Alegação de fraude de terceiro. Responsabilidade do fornecedor do serviço.

Recurso de apelação improvido. Recurso adesivo. Majoração do Quantum. Centúplo do valor da demanda. Recurso parcialmente provido.

Ação ajuizada no exterior e ação proposta no Brasil.

Sentença extrangeira ainda não homologada pelo STJ.

Lupi diz que governo acompanhava, mas sem dimensão de fraudes no INSS

Em CPMI, ex-ministro admitiu que era necessária "ação mais enérgica"