Honorários de sucumbência só são devidos sobre pedidos decorrentes da ampliação da competência da JT

Condomínio terá que devolver controle remoto e chave a morador

Bem desvalorizado por ter saído de linha não caracteriza infidelidade do depositário

Ambev não indenizará revendedora por rescisão de contrato

TRT-SP mantém liminar, em caso de greve no Metrô

STF recebe ADI contra lei que proíbe corte de energia, água e gás sem aviso prévio

Lei sancionada por Serra há um ano ainda não foi regulamentada

Instituição educacional de MG contesta decisão que suspendeu cobrança de mensalidades de valor fixo

Órgãos públicos em SC não podem ter telefone cortado por inadimplência

Empregador que infringir lei trabalhista pode ser multado

OAB-CE questiona na Justiça instrução normativa da Receita

UnB obtém liminar para suspender transferência de militar

Créditos de celular perdem prazo de validade no Rio Grande do Norte

Embargos à execução fiscal. CDA. IPTU e TAXAS.

Constituição do crédito tributário.

Trabalhadora de hipermercado garante rescisão indireta em Uberlândia por restrição ao uso do banheiro

Ela também receberá indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil.

Empregada de fábrica de pão de queijo receberá horas extras por tempo gasto na troca de uniforme

O valor arbitrado à condenação foi de R$18.000,00.

Nova perspectiva do Direito das Obrigações

A nova visão do Direito Privado[1] e mesmo o tão afamado Direito Civil Constitucionalizado traduziu nova perspectiva do direito das obrigações na sistemática brasileira realizando a retirada do radical patrimonialismo para um neohumanismo centrado na dignidade da pessoa humana e na maior solvência das execuções (repersonalização do Direito Civil).

Concessionária é condenada a ressarcir consumidora que comprou carro com defeito de pintura.

Ação de indenização. Danos morais e materiais. Cerceamento de defesa. Não caracterização.

Requisitos da responsabilidade civil médica. Presença. Cirurgia plástica estética. Obrigação de resultado. Dano estético.

Inexistência de vínculo de emprego. Relação de cooperativismo.

Inexistência de vínculo de emprego.