Empreendimento imobiliário. Visível atraso na entrega da obra.

Prorrogação do prazo de construção.

Igreja é condenada por não construir em terreno público no prazo previsto

Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela COMPANHIA IMOBILIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - TERRACAP em desfavor da IGREJA BATISTA DO NÚCLEO BANDEIRANTE e ENI FERREIRA ANGELO.

Estilista. Confecção de vestido para baile de debutantes. Exclusividade. Identidade com outro modelo. Inocorrência. Dano material e moral. Não configuração.

Prescrição total. Promoções previstas em norma regulamentar. Súmula nº 294/TST.

Cobrança por demurrage não pode ser abusiva

O material foi elaborado por Arthur Achiles de Souza Correa - advogado especialista em direito aduaneiro, empresarial e internacional

Plano de saúde é condenado por cobrar mensalidade de dependente excluído de cadastro

A magistrada condenou a operadora a devolver ao autor o valor de R$ 2.827,76, equivalente ao total do pagamento indevido, e a deixar de promover novas cobranças vinculadas à ex-dependente.

Presença de gado do proprietário na terra arrendada não justifica rescisão de contrato de arrendamento

Turma negou o recurso do arrendatário, o qual pretendia ser indenizado pela quebra do acordo

O Contrato de Transporte de cargas: uma análise acerca de Responsabilidade Civil

 ordenamento  jurídico brasileiro,  sendo  elas  a  responsabilidade  civil  objetiva; subjetiva;  contratual

A Responsabilidade Civil da Fazenda Pública por Inscrição Indevida em Dívida Ativa e a reparação por danos morais

descumprimento de diversos princípios que regem a Administração Pública (entre eles a legalidade, contraditório

Contratar em Tempos de Pandemia

As relações contratuais em tempos de pandemia.

Advogada demitida por telefone num sábado à noite receberá indenização por dano moral

O comunicado ocorreu às 23h, durante o repouso da trabalhadora.

Juiz não é obrigado a julgar conjuntamente ações conexas

A decisão que reconhece a conexão não deve impor obrigatoriedade de julgamento conjunto para que possam ser evitados conflitos e para privilegiar a economia processual

CBF deve multa à TVA por inexecução de contrato

A CBF deverá pagar multa à TVA por não ter cumprido contrato que garantia à empresa os direitos de transmissão exclusiva das partidas dos campeonatos brasileiros de 1997 a 2001.

Empresa de telefonia deverá devolver valores cobrados em contrato fraudado

A empresa ré deverá devolver à autora o valor de R$ 3.767,40 (três mil setecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos).

Desconto de 50% na Obra Contratos - Modelos e Jurisprudência Relacionada

Lesão nos Contratos Aleatórios: uma análise sobre a possibilidade de anulação

, em sede de contratos aleatórios, como forma de restabelecer um equilíbrio contratual, em contrato

Cláusula penal desportiva. Bilateralidade. Inteligência do artigo 28 da Lei 9.615/98.

Cláusulas Abusivas no Contrato de Adesão

autores sobre a proteção contratual constante do Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei nº 8.078

Empresa é condenada por não homologar rescisões mesmo após a Reforma Trabalhista

A norma coletiva previa a medida até junho de 2018, após a vigência da Lei 13.467/2017.

Mecânico que trabalhou por mais de 30 anos sem férias integrais será indenizado por empresa

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 14,8 mil.