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O Direito ao Porte de Arma de Fogo em análise: o Direito de Autodefesa do cidadão

primeira dimensão dos direitos humanos, e seus desdobramentos no ordenamento jurídico nacional. A

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do Código Civil, e possíveis aspectos caracterizadores e seus desdobramentos no ordenamento jurídico, apontando benefícios e críticas.

Função social da propriedade: (im) procedência e implicações da Usucapião à concessão especial para fins de moradia em bens públicos

fundamentos constitucionais, além de seus desdobramentos jurídicos, vale dizer, a necessidade de uma

Direitos da Personalidade: Direito ao Esquecimento

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Duração razoável do processo e juizados especiais cíveis: informalidade e instrumentalidade como paradigmas de uma justiça mais célere

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Direitos Humanos em Emergência em Prol da Sexualidade: os Princípios Humanísticos de Yogyakarta enquanto Fundamento da Liberdade Sexual

desdobramentos à luz dos princípios humanísticos de Yogyakarta. Sendo assim, emergir em direção a um objetivo

OAB defende investigação no caso da juíza que movimentou R$ 12 milhões

Procurada por telefone, ontem, a magistrada disse acreditar ser vítima de uma "missa encomendada".

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Sócia de TozziniFreire Advogados prevê muitos normativos em consulta pública ao longo deste ano e alterações a partir da possível aprovação do PLC 29/2017

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Supremo vai investigar as denúncias de compra de votos no Congresso

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Procuradoria estica por mais seis meses força-tarefa da Operação Lava Jato no STF

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Senado rejeita embargos em ADIs sobre previdência de advogados de São Paulo

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