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Notícias Publicado em 14 de Maio de 2010 - 10:00
Para Sétima Turma, serviço de ?call center? pode ser terceirizado por concessionária de telefonia
O serviço de atendimento a clientes pelo telefone (chamado ?call center?) é atividade-meio da concessionária de telefonia, portanto, passível de terceirização.
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Notícias Publicado em 11 de Maio de 2010 - 15:28
Meta 3 prevê a redução de 20% dos processos de execução fiscal
O principal objetivo da Meta 3 é reduzir o estoque de ações desta natureza e o acervo de execuções fiscais, que atualmente chegam a um total aproximado de 40 milhões.
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Notícias Publicado em 11 de Maio de 2010 - 14:45
MPF/MS questiona BNDES por financiar usinas que compram cana cultivada em áreas indígenas
O plantio de cana de açúcar para uso comercial em áreas indígenas é proibido pela legislação brasileira. Mas em Mato Grosso do Sul ele recebe incentivo oficial.
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2010 - 17:54
Município não pode construir em área verde
Não assiste ao município o direito de descaracterizar área verde urbana, de uso comum do povo, ainda que incorporada ao patrimônio público, principalmente quando afronta dispositivos contidos nas Constituições Federal e Estadual, e em leis federais.
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2010 - 14:23
STJ pacifica entendimento sobre prazo de validade de patentes
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento sobre o alcance da Lei n. 9.279/96, que aumentou de 15 para 20 anos o prazo de validade das patentes no Brasil.
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Legislação » Leis Publicado em 14 de Abril de 2010 - 01:00
Lei nº 12.229, de 13 de abril de 2010.
Dispõe sobre a criação do Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras.
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Notícias Publicado em 09 de Março de 2010 - 11:15
STJ aprova súmula sobre honorários devidos a defensor público
Se o advogado é o defensor público, a verba de honorários não pertence a ele, mas ao Estado para o qual presta o seu trabalho.
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Notícias Publicado em 04 de Fevereiro de 2010 - 12:24
Crianças sob guarda compartilhada não podem se mudar para os EUA
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça negou medida cautelar em que a mãe de três crianças buscava o direito de se mudar com os filhos menores, temporariamente, para os Estados Unidos.
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 20 de Janeiro de 2010 - 03:00
Emprego indireto: aspectos trabalhistas relevantes
Liliana Collina Maia e Talita Camila Gonçalves Nunes. Advogadas em Belo Horizonte/MG, formadas pela Faculdade de Direito Milton Campos.
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Notícias Publicado em 10 de Dezembro de 2009 - 20:02
Falta de autenticação de peça essencial é vício intransponível no processo
A cópia da decisão que a parte queira rescindir deve ser autenticada, pois, do contrário, o julgador poderá declarar extinto o processo, sem resolução do mérito.
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 04 de Dezembro de 2009 - 03:00
A contemporaneidade do direito do trabalho: flexibilização de direitos trabalhistas
Davi Souza de Paula Pinto. Estagiário de Direito do Escritório Dr. Edison Mansur e Advogados Associados, Estudante de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Colunista da Revista Autor, Colaborador de vários sites e revistas jurídicas.
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Notícias Publicado em 30 de Outubro de 2009 - 10:38
Sancionado projeto de José Nery que cria o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo
O presidente da República em exercício, José Alencar, sancionou nesta quinta-feira (29) projeto de lei do senador José Nery (PSOL-PA) que institui o dia 28 de janeiro como o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo.
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Notícias Publicado em 21 de Outubro de 2009 - 10:54
MPF/AL: liminar da Justiça Federal garante leite especial para recém-nascida
União, Estado e Município terão 72 horas para cumprir decisão; multa diária é de R$ 500
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Notícias Publicado em 05 de Outubro de 2009 - 17:15
CCJ analisa propostas para ampliar transparência na gestão do Senado
Pela proposta, a reunião aberta da Mesa terá como objetivo apresentar relatório da situação administrativa e debater temas relacionados à gestão do Senado.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 28 de Setembro de 2009 - 01:00
Indenização. Erro médico. Tutela antecipada. Inadmissibilidade.
Questão passível de reapreciação oportuna. Recurso desprovido.
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Notícias Publicado em 25 de Setembro de 2009 - 13:48
STJ mantém cobrança de tarifa telefônica interurbana entre distritos do mesmo município no Paraná
A Turma decidiu que, para delimitar as áreas de atuação do serviço de telefonia, não é preciso necessariamente vincular-se à divisão político-geográfica.
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Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2009 - 14:22
Ideli divulga nota em resposta a matéria do jornal 'Folha de S. Paulo'
A senadora Ideli Salvatti (PT-SC) divulgou nota em resposta a reportagem divulgada nesta quarta-feira (09) pelo jornal Folha de S. Paulo.
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Notícias Publicado em 04 de Agosto de 2009 - 18:30
Ação do MPF-RS busca restringir a propaganda de bebidas alcoólicas
Os procuradores da República no Rio Grande do Sul ajuizaram ação civil pública com o objetivo de que a União e Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) passem a aplicar restrições à publicidade de todas as bebidas com teor alcoólico superior a 0,5 graus GL.
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2009 - 12:52
TIM é condenada a contratar 4 mil trabalhadores terceirizados e a pagar indenização por dano moral coletivo
A terceirização, quando realizada para atender à atividade fim da empresa tomadora, configura fraude e é nula de pleno direito, como estabelecido no artigo 9o, da CLT, e Súmula 331, I, do TST.
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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2009 - 14:13
Empresa deve trocar aparelhos celulares sem ônus para consumidor
A troca de tecnologia de celulares do sistema analógico para o digital não pode ter ônus para o usuário.
