Câmara do TJMG decide sobre redução de prestação de imóvel vinculada a salário

Não cabe prisão civil em casos de alienação fiduciária em garantia

Questões de Direito Comercial

Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questões de Direito Comercial, extraídas das provas da OAB do Estado de Goiás.

Débito de ICMS pode ser quitado com precatórios devidos pelo Estado

Fiança bancária pode substituir penhora sobre faturamento

Rio Grande do Sul está sujeito a multa por não fornecer medicamento a doente renal

Obrigação de entregar coisa certa. Medicamentos. Astreintes. Fazenda pública. Multa diária cominatória. Cabimento. Natureza.

PEC concede competência penal à Justiça do Trabalho

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 327/09, do deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que transfere para a Justiça do Trabalho as causas penais decorrentes das relações de trabalho.

Repouso semanal remunerado. Norma cogente. Violação. Título devido em dobro.

Descubra como contratar um advogado

Contratar um advogado pode ser uma das decisões mais importantes que alguém precisa tomar durante sua vida.

Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Súmula n.º 331, IV, do TST.

Horas extras. Prova testemunhal convincente. Desconstituição do valor probante dos controles de freqüência. Deferimento.

Embargos de declaração. Obscuridades inexistentes.

Os embargos de declaração prestam-se, tão-somente, para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprimir omissão, contornos definidos no art. 535 do CPC. Inexistindo qualquer vício que macule o julgado, impõe-se a rejeição da pretensão declaratória.

Responsabilidade Subsidiária. Ao firmar contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, o ente público cria laço de direito material com o autor

Recurso especial repetitivo. Sistema Financeiro da Habitação.

Taxa Referencial (TR). Legalidade. Seguro habitacional.

Mantida responsabilidade subsidiária de município que não demonstrou fiscalização em contrato de terceirização

O Município deverá arcar com todas as verbas trabalhistas devidas.

Comentários à Lei dos Recursos Repetitivos

Gisele Leite, Professora universitária, Mestre em Direito, Mestre em Filosofia, Doutora em Direito Civil. Leciona na FGV, EMERJ e Univer Cidade. Conselheira chefe do Instituto Nacional de Pesquisas Jurídicas (INPJ). Email: [email protected]

Erro médico e liquidação dos danos materiais

Neri Tadeu Camara Souza - Advogado e Médico - E-mail: [email protected]

Execução por título extrajudicial. Penhora on-line. Possibilidade.

Limite de trinta por cento. Recurso conhecido e improvido.

Execução fiscal. Multa. Paralisação por prazo superior a 5 anos. Prescrição intercorrente declarada de ofício com prévia ouvida da fazenda pública.