Não incide ICMS sobre frete de veículo quando transporte não é realizado pela montadora

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Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação

STF manda arquivar ação penal de furto de 12 barras de chocolate em supermercado

insignificância'; processo tramitou em todas as instâncias até chegar ao STF.

BV Financeira não terá de pagar horas extras a empregado que executava serviços externos

Para o relator do processo, ministro Caputo Bastos, não há, no caso, a possibilidade de verificar a efetiva jornada do trabalhador

Barbosa nega pedido da OAB de acesso a informações sobre PJe

Ao negar o pedido da OAB, o ministro Joaquim Barbosa afirmou que o Processo Judicial Eletrônico

TST altera jurisprudência e beneficia milhares de empresas quanto ao pagamento do depósito recursal na Justiça do Trabalho

complementação do montante devido. Tal mudança se mostra mais consentânea com o fluxo de caixa dos

Incapacidade invisível: o SUS não ajuda e o INSS não reconhece?

Advogada previdenciarista revela as frustrações e injustiças no processo de laudos médicos do INSS

Animais podem ser autores de ações judiciais

Nas famílias brasileiras, os animais são considerados como "filhos"; em caso de separação os pets podem passar por processo de guarda.

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Fabiano Zavanella é Consultor Jurídico Pós-graduado em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

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em Direito Penal e Processo Penal pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado de

Tráfico de drogas: por que muitas prisões não resultam em condenação

Alto número de prisões por tráfico não resulta em condenações. Entenda por que falhas policiais e provas frágeis levam à absolvição no processo penal

Quarta Turma admite agravo de instrumento contra decisão interlocutória em recuperação judicial

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O Senat não está obrigado a realizar processo seletivo para contratar empregados, com critérios

Tribunal Superior do Trabalho mantém penhora de bem de família por constatar fraudes à execução

Para a relatora do processo no TST, ficaram constatadas tentativas de fraude à execução, situação

Prisão de empregado apenas suspende o contrato de trabalho

Turma decidiu dar razão ao autor, afastando a prescrição bienal declarada em sentença anterior e determinando que o processo retorne à Vara de origem