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Notícias Publicado em 26 de Julho de 2012 - 18:00
Confirmada competência da Aneel para avaliar se empresa pode assumir controle acionário de companhia de energia
Os procuradores demonstraram que somente a autarquia possui a atribuição para regular e fiscalizar o setor elétrico, não cabendo ao Poder Judiciário a análise da decisão
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Notícias Publicado em 26 de Julho de 2012 - 17:00
Homem receberá R$ 2 milhões por ter ficado preso tempo demais
O autor será indenizado moralmente em R$ R$ 2 milhões de reais por ter ficado preso por quase doze anos e, por fim, ter sido absolvido do crime de homicídio
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2012 - 10:10
Procuradores asseguram apreensão de equipamentos de serralheria
A empresa não possuía licenciamento ambiental para funcionamento e nem para depósito de madeira, que foi encontrada no local
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Notícias Publicado em 18 de Julho de 2012 - 17:00
Aplicável o princípio da insignificância a descaminho de produtos de reduzido valor
A Turma decidiu absolver o acusado do crime de descaminho em face da pequena lesão causada ao erário federal
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2012 - 10:30
Dependente de plano de saúde de empregado exerce direito próprio
O direito próprio, exercido pelo dependente do seguro do trabalhador, deve ser julgado pela Justiça comum
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Notícias Publicado em 06 de Julho de 2012 - 18:20
Funai deve prestar atendimento a índios presos no sul do estado
A medida visa proteger os direitos constitucionais dos 35 indígenas encarcerados nos estabelecimentos penais de regime fechado de Ponta Porã
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Notícias Publicado em 03 de Julho de 2012 - 12:10
Juíza defere horas extras a bancário que fazia cursos virtuais de aperfeiçoamento em casa
O TRT mineiro manteve a sentença que condenou o banco ao pagamento das horas extras, apenas reduzindo o número das horas extras de 20 para 10 horas mensais
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Notícias Publicado em 26 de Junho de 2012 - 15:00
MPRJ obtém sentença judicial que coíbe prática que ofende Código de Defesa do Consumidor
O Banco Bonsucesso foi condenado a atender às solicitações feitas por um cliente no prazo de cinco dias, sob pena de multa no valor de R$ 10 mil reais
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Notícias Publicado em 08 de Junho de 2012 - 18:20
Empresas de telefonia são condenadas por inclusão indevida de consumidora no Serasa e SPC
A Telecom e a Embratel deverão indenizar em R$ 12 mil reais uma consumidora por danos extrapatrimoniais pela inclusão indevida do seu nome aos cadastros de inadimplentes
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Notícias Publicado em 04 de Junho de 2012 - 12:30
Unifesp terá de informar sobre as melhorias no campus em Guarulhos
A universidade tem o prazo de cinco dias para comprovar as providências tomadas contra as falhas no compus que foram apontadas pelos alunos
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Notícias Publicado em 31 de Maio de 2012 - 15:10
Eike Batista vence ação no TJRJ
O TJ acolheu o pedido do empresário e reformou a sentença que havia autorizado a venda de ações ordinárias de emissão da OGX
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2012 - 13:10
Mantida condenação de perito por atirar contra jovens
O perito criminal foi condenado a seis anos de reclusão por causar a morte de uma jovem ao efetuar disparos contra um grupo de jovens que passava em frente a sua residência
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2012 - 11:00
Justiça derruba decisão que cassou mandato de vereador em Rafard
O vereador teria comparado os seis bonecos que formam o logotipo do Legislativo aos vereadores que apoiam o governo municipal, insinuando uma possível manipulação deles pelo Executivo
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 15 de Maio de 2012 - 11:05
Gratificação de ações básicas e gratificação por condições especiais de trabalho.
Direito à percepção em períodos considerados como de efetivo exercicio.
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Notícias Publicado em 03 de Maio de 2012 - 11:10
Frigorífico é condenado em danos morais por atrasar pagamento de parcela de acordo
Ex-empregado do frigorífico receberá uma indenização de R$ 1.500 reais pelos danos morais que sofreu ao ter o pagamento da parcela de um acordo atrasado
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Notícias Publicado em 19 de Abril de 2012 - 10:10
Justiça do TO investiga contratos do governo com construtora
Dono de uma construtora é apontado como sócio de Cachoeira, que é acusado de liderar uma máfia que explorava jogos ilegais
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Notícias Publicado em 18 de Abril de 2012 - 14:10
Ex-secretário de Saúde do DF é condenado por desvios
Ex-secretário da saúde terá que ressarcir os cofres públicos em mais de R$ 23 mil reais e ficará inabilitado por cinco anos
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Notícias Publicado em 18 de Abril de 2012 - 11:50
TJ tranca ação penal contra Usiminas
TJMG trancou a ação penal movida pelo MPMG contra uma Usina em razão de supostas falhas na contenção de minérios que causaram falta de água para a população local
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Notícias Publicado em 17 de Abril de 2012 - 13:50
Contribuinte sem garantia para quitar débito fiscal pode voltar ao Refis
Supermercado obteve o direito de retornar ao Refis, mesmo sem ter garantias para quitar dívida na Fazenda Nacional
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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2012 - 12:00
Vereador preso sob a acusação de participar de sequestro de outro vereador pede HC
Vereador está preso preventivamente há sete meses pela acusação de ter participado do sequestro de outro vereador
