Futebol: rescisão de comum acordo entre atleta e time não gera multa

A Quinta Turma já havia mantido decisão do Tribunal Regional da 1ª Região (RJ), que concluiu pela rescisão de comum acordo entre o clube e o atleta.

Seguradora não é responsável por empregado de corretora

O colegiado, por unanimidade, seguiu entendimento do relator do recurso de revista da empresa, ministro Renato de Lacerda Paiva.

IR sobre atrasados do INSS deve se basear na renda mensal do contribuinte

O cálculo do imposto de renda sobre os rendimentos pagos acumuladamente com atraso devido a decisão judicial deve se basear nas tabelas e alíquotas das épocas próprias às dos rendimentos.

JT reconhece natureza salarial de parcela registrada como diária

Acompanhando o voto do desembargador Manuel Cândido Rodrigues, a 1ª Turma do TRT-MG manteve sentença na qual o empregador foi condenado à integração salarial de parcela paga a título de diárias, nos recibos de pagamento.

Município terá que pagar verbas salariais atrasadas

Empresas trazem área jurídica para o seu dia a dia durante a crise

É legítimo redirecionamento da execução contra herdeiro do executado

A Fazenda Nacional promoveu execução fiscal para cobrança de ITR e após infrutíferas tentativas de citação foi certificado, pelo oficial de justiça, o falecimento do executado.

JT defere indenização a reclamante impedido de voltar ao trabalho após afastamento médico

A Turma considerou que a conduta da reclamada foi arbitrária e antiética, revelando a intenção de burlar os direitos trabalhistas do empregado.

Ministro Sidnei Beneti aplica entendimento sobre execução extrajudicial de imóvel

TST mantém condenação a honorários advocatícios em ação civil

Responsabilidade por honorários periciais na execução é sempre da reclamada

Empresa não tem legitimidade para discutir atos executórios praticados contra sócios

Ações trabalhistas e seus precatórios: juros reduzidos á metade

Juarez Lopes dos Santos é perito em cálculos judiciais, especializado em precatórios. E-mail: [email protected] - Site: www.periciajudicial.cnt.br

Erro em nome da parte não é motivo para deixar de julgar recurso

Ação que discute cobrança de IPTU e TLP em condomínio irregular é extinta

Empresa perde indenização por alterar originalidade de carro

Empresários responderão ação penal por emitirem notas fiscais calçadas

Ex-prefeito de Vila Velha pede fim de ação por crime tributário

Aposentadoria alterada espontaneamente pela Administração não impõe devolução de valores

TJDFT: Banco de Brasília é condenado por danos morais