Ação de ressarcimento de danos ao erário é imprescritível

A ação civil pública destinada a apurar danos ao erário não se submete a qualquer prazo prescricional, sendo, por isso, imprescritível.

Câmara de SP aprova vistoria obrigatória de sacadas; proprietário terá que pagar

CCT discute projeto que altera legislação das TVs pagas

Mais da metade dos senadores disputa algum cargo nas próximas eleições

Promessa de compra e venda não está sujeita a tratamento falimentar

Brasileiro condenado à morte ainda pode recorrer

Crime tributário. Não recolhimento de contribuição previdenciária.

Reforma da Previdência elimina aposentadoria por idade para deficiente e prejudica mulher

A proposta ainda precisa passar pelo Congresso para começar a valer.

Tributário. Prescrição. Mandado de segurança. Complementação de aposentadoria. CABEC. Incidência do imposto de renda. Lei nº 7.713/88. Isenção.

Processo civil. tributário. prescrição. mandado de segurança. complementação de aposentadoria.

Entenda a integralidade e a paridade na aposentadoria de servidores públicos

Por Leandro Nagliate.

Trabalhadora que não apresenta mais sintomas de transtorno bipolar tem pensão suspensa em ação revisional

A decisão foi unânime

Os caminhos legais para a revisão do PASEP

Por Fabiana Cagnoto

O risco de ser morto no Brasil na Copa do Mundo

A única maneira de salvar o planeta das tragédias anunciadas é melhorar a qualidade de vida de todo mundo

Turma mantém nulidade de ato que cancelou licença prêmio do trabalhador

Se o trabalhador preencheu todos os requisitos legais para gozar licença prêmio, tendo, ainda, observado o procedimento para requerimento desse direito, o cancelamento posterior de sua solicitação, sem qualquer justificativa razoável, caracteriza ato arbitrário e ilegal, por parte da administração

Família de ex-servidor que teve direitos políticos cassados é indenizada

União foi condenada a indenização por danos morais

Liminar suspende resolução da 10ª Câmara Cível do TJRJ sobre quinto constitucional

Com a liminar, os efeitos da norma ficarão suspensos até que o tema seja julgado pelo Plenário do CNJ.

Perícia é dispensável quando não há dúvidas sobre periculosidade

Governo recorre a MP para bolsa universitária

Caso AABB: últimos acusados de matar estudante ocupam banco dos réus nesta 4ª feira

OAB é contra a redução da maioridade penal

Na visão da Ordem esta é uma cláusula pétrea que não pode ser modificada