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Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2013 - 15:40
MP obtém liminar e Câmara de Itapevi terá de nomear pessoas com deficiência na proporção de 10% por vaga
Foi fixada multa diária de mais de R$ 1 mil reais em cada caso de descumprimento
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Notícias Publicado em 10 de Dezembro de 2012 - 13:30
Advocacia-Geral publica súmula que determina cálculo de honorários de sucumbência
Súmula nº 66 estabelece que o cálculo de honorários de sucumbência deve levar em consideração o valor total da condenação, sem exclusão dos valores pagos na via administrativa
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2012 - 16:00
Justiça regulamenta participação de crianças e adolescentes no Carnatal
Crianças só poderão participar dos eventos nos blocos infantis, se estiver acompanhada pelos pais, responsável, parente ou por qualquer um deles
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2012 - 13:30
Justiça pronuncia mais dois por duplo homicídio
Juíza determinou que o agropecuarista seja levado a julgamento popular como mandante das mortes de dois irmãos
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Notícias Publicado em 20 de Novembro de 2012 - 14:30
MPF/GO: prefeitos em fim de mandato devem prestar contas dos convênios firmados com União
A recomendação foi expedida a 43 municípios de atribuição da Procuradoria da República em Anápolis
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Notícias Publicado em 14 de Novembro de 2012 - 20:55
Turma absolve empresa de indenização por salários não pagos
De acordo com a Turma, o entendimento predominante do TST não permite o pagamento dessa indenização sem que haja provas de que ocorreu o prejuízo moral do trabalhador
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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2012 - 15:15
TSE acolhe recursos e muda resultado das eleições em duas cidades
Ministros acolheram recursos dos candidatos a prefeito de uma cidade de MG e outra do RJ, alterando o resultado das eleições nestas cidades
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2012 - 19:15
Réus que não repassaram valores descontados do IR são condenados
Os acusados tiveram suas penas substituídas por prestação de serviço comunitário pagamento de multa no valor de 100 salários mínimos
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Notícias Publicado em 19 de Outubro de 2012 - 17:20
Farmacêutico é condenado por estupro de vulnerável
A juíza sentenciou a 24 anos e 6 meses de prisão ao acusado
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Notícias Publicado em 05 de Outubro de 2012 - 17:50
Detran é condenado a indenizar motorista que teve o carro leiloado
Câmara deverá indenizar moralmente em R$ 5 mil reais a ex-proprietária que teve o veículo apreendido e leioloado, no entanto, passou a receber as multas do atual proprietário
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Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2012 - 18:20
Loja é condenada a pagar mais de R$ 13 mil de indenização a idoso
Mesmo tendo cancelado negócio jurídico com a loja, o idoso teve seu nome inscrito indevidamente nos cadastros de inadimplentes
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Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2012 - 15:50
Juíza decreta sequestro dos bens de delegado de polícia
O delegado da polícia e sua esposa foram condenados ao pagamento de multa correspondente a três vezes o valor do acréscimo patrimonial ilícito
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Notícias Publicado em 29 de Agosto de 2012 - 17:10
Júri popular federal condena réus por tentativa de homicídio contra policiais federais
Réus estavam envolvidos em tiroteio com policiais federais no município de Tabatinga, fronteira do Brasil com a Colômbia e o Peru, em 2008
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Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2012 - 13:40
TJRJ reduz penas de Bruno e 'Macarrão'
A Câmara acolheu parcialmente os recursos dos acusados, reduzindo a pena do ex-goleiro do Flamengo para um ano e dois meses de reclusão e sete meses de detenção
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2012 - 13:10
Juiz determina internação de estudante
O estudante havia sido liberado da internação até que houvesse vaga em hospital psiquiátrico. Ele foi condenando após esfaquear um professor universitário em 2010
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Notícias Publicado em 19 de Julho de 2012 - 11:40
Direito Privado condena provedor de internet por cobrança indevida
A empresa foi condenada a indenizar moralmente em R$ 10 mil reais o cliente que teve seu nome inscrito indevidamente em cadastro de inadimplentes
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Notícias Publicado em 17 de Julho de 2012 - 16:50
Transportadora indenizará família de motorista que teve perna amputada por tora de madeira
A transportadora deverá indenizar moral e materialmente em R$ 164.5 mil reais a família do motorista que perdeu a perna em um acidente de trabalho e morreu no decorrer da ação
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Notícias Publicado em 29 de Junho de 2012 - 12:50
Rapaz é condenado por tentativas de homicídio em show de Reveillon na Esplanada
O acusado foi condenado à pena de oito anos e dez meses de reclusão por tentativas de homicídio praticadas contra três menores durante o reveillon de 2009
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Notícias Publicado em 28 de Junho de 2012 - 18:20
Ciclista é indenizado por acidente
A Net, prestadora de serviços de TV por assinatura, deverá indenizar moralmente em R$ 8 mil reais o ciclista que foi atingido por um cabo da empresa
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Notícias Publicado em 19 de Junho de 2012 - 17:30
Imobiliária deverá restituir valor pago por terreno em loteamento clandestino
A imobiliária não conseguiu comprovar a legalidade do seu serviço, sendo condenada a ressarcir o valor pago pelo autor para adquirir o imóvel, com correção monetária e juros de 1% ao mês
