Transmissão de recurso via fac-símile. Original incompleto.

Expedição das páginas complementares do recurso após o prazo recursal.

Recurso de revista. Supermercado. Exercício de atividades em domingos e feriados.

Possibilidade.

Agravo de petição. Delimitação dos valores impugnados.

O agravante referência expressa aos valores impugnados, que corresponde ao próprio valor dos débitos remanescentes da condenação subsidiária que lhe foi atribuída, resta atendida a exigência estabelecida no § 1º do art. 897 da CLT.

Prescrição. Incapaz. Art. 198, I do Código Civil, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT), o prazo prescricional não corre contra os incapazes.

Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço dos recursos.

Agravo de petição. Penhora do rosto dos autos. Não tem competência o Juiz do Trabalho para decidir sobre a preferência do crédito trabalhista, quando este é objeto de penhora no rosto dos autos.

Não tem competência o Juiz do Trabalho para decidir sobre a preferência do crédito trabalhista

Recurso de embargos. Intempestividade do recurso de revista não elidida. Tema do recurso de embargos estranho ao pronunciamento da EGR. 5ª Turma.

Indenização por danos morais. Inexistência de discriminação em razão da opção sexual. Matéria fática.

Banco de horas. Art. 59, § 2º, da CLT. Limite de trabalho de 10 horas.

Banco de horas.

Vínculo de emprego. Indústria do pescado. Tarefeiro.

Embargos à execução. Carta de fiança. Prazo.

Tempo de Serviço. Anotação de CTPS.

Doméstica. Trabalho em quatro dias na semana. Desenvolvendo tarefas próprias e cotidianas de manutenção de uma residência é empregada e não trabalhadora eventual (faxineira - diarista).

Vínculo de emprego. Pastor evangélico. Ausência de requisitos legais. A não configuração.

Multa administrativa. Massa falida. Inexigibilidade sob a égide da Lei de Falências de 1945.

Indicação de bens passíveis de penhora.

Embargos. Gravosidade.

Agravo de petição. Embargos à execução. Tempestividade.

Atualização monetária do crédito obreiro. Época própria para incidência do índice. Provimento.

Fornecimento de equipamentos de segurança ineficazes. Reconhecimento do direito à indenização.

Verbas rescisórias. Forma de pagamento. Crédito em conta corrente. Descontos.