Prazo da Garantia Legal no Código de Defesa do Consumidor - Importante Questão Prática

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Bayer terá de indenizar por coleira que intoxicou animal de estimação

A empresa Bayer do Brasil S/A foi condenada a indenizar por morte de cachorro intoxicado por

Danos morais: Itabuna Têxtil é condenada por efetuar revista íntima

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Itabuna Têxtil S/A contra

Jornalista do Banespa tem direito a jornada de cinco horas.

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Condomínio de empregadores - Registro de empregados, em nome coletivo de empregadores, sem intermediação - Um novo modelo de contratação no meio rural

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Condomínio é condenado por impedir que notificação de multa chegue a morador

O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a moradora de um condomínio em São José do Rio

Mandado de Segurança, com pedido de liminar, ajuizado por juízes do trabalho, assistidos pela respectiva associação de classe, contra ato do Presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas e do Presidente da Seção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/SP

Justiça concede habeas corpus a universitários acusados de estupro

Sorocaba (100 km a oeste de São Paulo) foram postos em liberdade após decisão da 10ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Competência dos Juizados Especiais Criminais nos Crimes do Artigo 306 e 303 Parágrafo Único do Código de Trânsito e dos Crimes Previstos no Estatuto do Idoso

da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. Professor de Direito Penal da Universidade Paulista

Ministro determina ao TJ-SP novo exame de admissibilidade de recurso

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Souza Cruz recorrerá de decisão do TJSP

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TV Ômega é inocentada de dívidas trabalhistas de empresa do grupo econômico da Manchete

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Primeira Turma reconhece vínculo em contrato de estágio considerado desvirtuado

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Adicional de transferência: TST reforma decisão do TRT/PR

Estado do Paraná S/A o direito de receber adicional de transferência pelo período que trabalhou em Maringá, durante 13 anos, antes de se aposentar.

STJ reduz valor de indenização a ser paga pelo HSBC por extravio de talão de cheques

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Camelô será indenizado por ter foto veiculada em campanha publicitária

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