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novembro de 2002; o art. 6º da Instrução CVM nº 312, de 13 de agosto de 1999; os arts. 1º a 14 e 17 da

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Nova Lei de Recuperação Judicial beneficia o produtor rural

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Entre o Biológico e o Psicológico: o reconhecimento da incidência da Lei Maria da Penha para uma concepção ampliada de feminino

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PGR tem 5 dias para analisar indiciamento de Bolsonaro e Eduardo

Prazo vale para manutenção da prisão domiciliar do ex-presidente

Mantido júri que condenou pai por fraturas em bebê de um mês e dez dias

Réu condenado por homicídio tentado.

Servidor é condenado a cinco anos e vinte dias de reclusão por falsificar documento público

Réu expediu alvará para venda de imóvel.

Homem é condenado a três meses e 15 dias de detenção por agredir a namorada

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Zveiter tem 15 dias para contestar reclamações por acúmulo de função no STJD e TJ/RJ

Lei Complementar nº 115, de 26 de Dezembro de 2002

Altera as Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembro de 1996, e 102, de 11 de julho de 2000.

Casos de coronavírus no Brasil em 13 de abril

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Justiça Eleitoral cassa mandatos de 13 vereadores de SP

Eles teriam recebido doações de campanha acima do permitido. Decisão torna parlamentares inelegíveis por três anos; cabe recurso.

Lei nº 11.698, de 13 junho de 2008

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Medida Provisória nº 186, de 13 de Maio 2004.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003, que cria o Programa

Homem é condenado à pena de 7 meses e 10 dias de detenção pela prática do crime de ato obsceno

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Aquisição de precatório. Pedido administrativop de compensação com débito de ICMS. Inexigibilidade

Ministro relaxa prisão preventiva de militar acusado pela morte de juiz em 2005

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Exame de Ordem reprova 75,68% no Pará no ano de 2005