Não contratação de menor aprendiz sujeita empresa a multa administrativa

Instrumento particular de doação com cláusula de reversão

ICMS. Incidência sobre transporte aéreo reconhecida como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no período anterior à Lei Complementar.

Venda de bens destinados à penhora pode resultar em prisão

Supremo declara inconstitucional dispositivo do Código Civil sobre atribuição do MPF de zelar por fundações do Distrito Federal

STJ mantém condenação à telefônica que cobrava pela emissão de faturas detalhadas

CEF é responsável por manter extratos de contas do FGTS de antes de 1992

Correntistas serão indenizados por saque indevido

Empresa de transporte coletivo não está obrigada a indenizar passageiro baleado em assalto

Chegam ao STJ as informações sobre o caso do juiz do Ceará acusado de matar vigia

TST assegura a vigilante baleado diferenças de seguro de vida

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a empresa Confederal Vigilância e Transporte de Valores Ltda. a pagar a importância de R$ 32.417,91 a um vigilante aposentado por invalidez depois de levar três tiros durante uma tentativa de assalto a uma agência do Banco de Brasília, na capital federal.

ICMS. Energia elétrica. Ilegitimidade ativa ad causam. Usuário. ICMS. Fato gerador. Base de cálculo.

Agravo interno. tributário. icms. energia elétrica. ilegitimidade ativa ad causam. usuário. icms. fato gerador. base de cálculo.

Recurso ordinário em ação rescisória. Violação legal. Arts. 82, I, 84 e 246 do CPC.

Matéria controvertida. Súmula 83 do TST.

Alimentos. Revisão. Princípio da proporcionaldiade.

Construtora é condenada a indenizar consumidor por atraso em entrega de imóvel

A decisão fixou a quantia de R$ 3.250, a título de lucros cessantes, e de R$ 3.184,54, correspondente aos juros de obra.

Município e empresa de transportes indenizarão mãe por criança esquecida em ônibus escolar

Reparação fixada em R$ 50 mil.

Fecomércio MG solicita que empregada gestante seja remunerada pela licença-maternidade

A ação, ajuizada na 19ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte, busca soluções para minimizar os efeitos da medida para os empresários.

Falta de baixa na carteira de jardineiro não justifica indenização por danos materiais

Ele não conseguiu comprovar que isso o teria impedido de obter novo emprego.

Município de Rio Grande da Serra deve custear fraldas a pessoa com deficiência, decide TJ

Efetividade ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Terracap deve suspender pagamento de parcelas de imóvel até fim das restrições no DF

A decisão determina que as parcelas permaneçam suspensas até que se encerrem as restrições comerciais no Distrito Federal, em razão da pandemia do novo coronavírus.