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Administrativo e processual civil. Necessidade.

Caracterização do Direito do Trabalho

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O Futuro Bacharel em Direito

Exigências do mercado de trabalho para um bom profissional do direito.

Recurso de apelação. Ação de nulidade de ato administrativo. Exoneração de servidor ocupante de cargo em comissão.

Processo disciplinar desnecessário. Inexistência de acusação ou indiciamento do servidor. Possibilidade de exoneração ad nutum. MOtivação do ato.

Administrativo. Trânsito. Discricionariedade da administração para fixar limites de velocidade. Legalidade da multa imposta por excesso de velocidade.

Processo civil e administrativo. Afastada a alegada violação do artigo 535 do CPC. Responsabilidade civil do Estado.

Ação popular contra dependência de parceiro homoafetivo em imposto de renda é devolvida

Os autores defendem que o ato contraria normas de direito financeiro, não sendo possível a

Limitação de salário de servidor é mantida pelo STJ

quadro de funcionários da Petrobras após um processo administrativo que reconheceu o direito ao regresso.

Lei nº 12.031, de 21 de setembro de 2009: importante instrumento de cidadania

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Lei nº 12.028, de 10 de Setembro de 2009

-Americano de Direito Administrativo. Professor Adjunto da UFMT.

Transporte escolar

Segurança Pública pela PUC/RS e Pós-graduando em Direito Administrativo pelo Centro Universitário do Norte Paulista (UNORP).

Os Decretos de 1º de agosto de 2007- II

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A profissionalização do serviço público brasileiro e o Decreto nº 5.497, de 21/07/2005.

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Desvio de poder: considerações iniciais.

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