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Esclarecimentos sobre a imparcialidade do juiz no direito processual civil brasileiro

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Complementação de aposentadoria (Lei estadual nº 200/74). Regime (credenciamento). Direito adquirido.

Recurso especial do qual se conheceu e ao qual se deu provimento.

TJ não concede pena restritiva de direito em caso de tráfico privilegiado

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União homoafetiva e os planos de saúde

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Saúde suplementar e a limitação de cobertura ao rol de procedimentos da ANS

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O Direito do idoso em pauta: uma análise acerca das obrigações pessoais e estatais

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O Conteúdo Jurídico das Umbrelas Convections no âmbito do Direito Internacional

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TJ restaura vigência de lei antifumo para bares em São Paulo

Presidente suspende decisão que beneficiava 300 mil estabelecimentos, mas não avalia se lei é constitucional