Habeas corpus. Carta rogatória. Exequatur. Intimação prévia infrutífera. Posterior intimação pessoal. Supressão do direito de defesa. Inocorrência.

Crimes falimentares: Dois aspectos relevantes⁽¹⁾

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Há uma grande e cada vez maior necessidade de se conhecer os termos de direito autoral.

As razões para a modificação do contrato de compra e venda em decorrência de alteração das condições de preço no mercado

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A inconstitucionalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício pelo juiz de Direito ante o sistema acusatório

O texto discorre sobre a inconstitucionalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício pelo juiz de Direito ante o sistema acusatório.

Golpe do Judiciário? Ministro do STF absolutamente desorientado, PGR “sem pé nem cabeça” – Estado Democrático de Direito em perigo!

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Suspensão Condicional e Livramento Condicional: Diferenças e semelhanças

, bem como as semelhanças e diferenças entre ambas, demonstrando ao leitor a importância de ambos para o Direito Penal brasileiro.

Previdência não precisa de reforma e sim de auditoria completa

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Professora Eunice Prudente participa do II Simpósio AASP – Esperança Garcia e Luiz Gama

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Bolsa Família, mínimo existencial e direito à alimentação: interconexões para a promoção da dignidade da pessoa humana

O presente artigo tem como objetivo analisar sumamente o impacto do programa “Bolsa Família” na garantia de acesso à alimentação adequada e a promoção da Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), relacionando tais temas, a questão do mínimo existencial. Pode-se considerar o programa “Bolsa Família” como uma das vertentes do “Fome Zero”, instituído com objetivo de proporcionar a inclusão social, combatendo a fome e a miséria no Brasil. Muito embora tenhamos obtido um grande avanço no combate a fome, a insegurança alimentar ainda é um problema sério no Brasil e políticas públicas como o “Bolsa Família” são o caminho, que tem se mostrado mais eficaz, para superar esse problema.

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Recursos: Algumas considerações sobre os princípios da taxatividade, singularidade e fungibilidade

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Mês da Mulher AASP oferece importantes debates para a advocacia feminina

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O Direito à Saúde em tempos de crise: da teoria das escolhas drásticas à efetivação do estado mínimo de saúde

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Tema ainda muito controverso muito importante especialmente na indústria fonográfica