Pacto sunt servanda e rebus sic stantibus e a nova visão do contrato social sobre direitos e deveres constitucionalizados na defesa do meio ambiente economicamente sustentável

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Edelamare Melo - Membro do Ministério Público da União Profa de Direito Administrativo Membro do

A Investigação Criminal realizada pelo Ministério Público: uma medida necessária à proteção dos direitos humanos fundamentais no Brasil.

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“Direito no Metaverso” reúne profissionais para discutir o uso da inteligência artificial e a vulnerabilidade das tecnologias da informação

Promovido pela FACAMP, o evento é gratuito e aberto à toda comunidade, no dia 31 de março e acontece de forma híbrida - com transmissão ao vivo pelo Youtube; dentre os palestrantes está o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo e o analista da Cipher.

O Acesso à Justiça como Direito Fundamental: uma análise à luz da aplicabilidade da efetiva prestação jurisdicional

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Conceito de boa-fé e diferenças entre boa-fé objetiva e boa-fé subjetiva

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Direitos do Consumidor: um caso concreto

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Inadimplência, se você é um advogado atuante na área cível, especialmente no Direito do Consumidor, essa é uma oportunidade de ouro para atrair novos clientes.

Reflexões atuais do crime militar de inobservância de lei, regulamento ou instrução

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Resolução de mérito, pela prescrição, sob o fundamento da impossibilidade jurídica do pedido

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O escopo do presente é analisar a construção jurisprudencial acerca do entendimento, no âmbito do STF, das práticas culturais cruéis contra animais.

Ministro Henrique Neves isenta Lula e Dilma de multa, mas penaliza Benedita da Silva em R$ 5 mil por propaganda antecipada no Dia Internacional da Mulher

O ministro Henrique Neves, do Tribunal Superior Eleitoral, aplicou multa de R$ 5 mil a ex-secretária de assistência social e direitos humanos do Rio de Janeiro Benedita da Silva.