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Prescrição administrativa segue Código Penal apenas quando o fato é investigado criminalmente

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Salve os 73 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos e os 30 anos de exploração dos bacharéis em direito, (advogados) a escravidão moderna da OAB

Por Vasco Vasconcelos, jornalista, escritor, jurista e abolicionista contemporâneo - Brasília-DF.

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Ele tentou fazer isso por meio de uma ação penal privada subsidiária da pública.

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Ministério público não tem legitimidade para propor a execução de título extrajudicial proveniente do tribunal de contas.

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