Anulado julgamento de homem acusado de matar filha e lesar mulher intencionalmente

juiz singular, causando a nulidade processual devido à continência entre os crimes

Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Julgamento antecipado da lide.

Necessidade de instrução processual a fim de demonstrar a quem foram entregues os extratos bancários juntados na ação de execução de alimentos.

Decretada prisão preventiva de homem que estrangulou mulher em motel

, fraude processual e pelos crimes de violência contra a mulher previstos na Lei Maria da Penha

Recurso ordinário em agravo regimental.mandado de segurança.

fase de dilação probatória da instrução processual na reclamatória originária

Tribunal decide que CVRD possui responsabilidade civil por danos ao meio ambiente

As empresas, visando cada uma liberar-se da relação processual, afirmaram em primeira instância que

TST julgará recurso de empresa ajuizado antes da publicação de acórdão de ED

Uma questão processual frequente na Justiça do Trabalho diz respeito aos efeitos de recurso de

Lei nº 12.063, de 27 de Outubro de 2009

processual da ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

Embratel é condenada por protelar cumprimento de decisão judicial

O assédio processual é uma espécie de assédio moral e se caracteriza nos atos que vão de encontro à

Os princípios do Júri Popular e a Lei nº. 11.698/2008

-graduanda em Direito Civil e Processo Civil, Promotora de Justiça Substituta no Estado do Tocantins.

Ausência de transcrição dos depoimentos de testemunhas em ata não gera nulidade processual, decide a 9ª Turma

O colegiado entendeu que o artigo 828 da CLT exige apenas o registro do resumo dos depoimentos testemunhais, não havendo prejuízo às partes pela ausência da transcrição, eis que os depoimentos permanecem disponíveis no sistema do PJe Mídias. O voto que pautou a decisão do segundo grau foi da magistrada relatora Rosane Ribeiro Catrib.

Justiça do trabalho da segunda região institui novo procedimento para solucionar litígios - A Reclamação Pré Processual (RPP)

Por Jacques Rasinovsky Vieira e Marcia Midori Miyashita.

Processual Civil e Tributário. Isenção de imposto de Renda sobre benefícios recebidos de entidade de Previdência Privada

Agravo Interno no Recurso Especial.

Processual civil e consumidor. Apelação em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais.

Cobrança indevida de fatura de linha telefônica, efetuada após o cancelamento do contrato pela autora.

Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Irretroatividade da lei complementar nº 118/05. Enunciado nº 106 da súmula.

Inaplicabilidade. Inércia da exequente. Prescrição. Ocorrência.

Penal. Processual penal. Ex-prefeito. Delito cometido no exercício do cargo. Aplicação do decreto-lei 201/67.

Convênio com o ministério da educação. Atraso na prestação de contas. Deseorganização administrativa. Ausência de dolo. Execução do convênio. Contas aprovadas pelo TCU. Apelação improvida.

Embargos de declaração. Revolvimento da matéria à sacidade debatida. Ausência dos vícios descritos no artigo 535, do Diploma Processual Civil.

O não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa, uma vez que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que ele entender atinente à lide.

Processual. Embargos de divergência em recurso especial. Parcelamento do débito tributário. Denúncia espontânea. Artigo 138 do CTN.

Embargos. Legitimidade do Ministério Público. Delimitação do interesse público. Confusão entre Interesse Público Estatal e Interesse Público Democrático. Colonização do direito pela política e economia.

A Lei ! todo homem tem direitos! Todo artista tem direito autoral

Toda arte gera direito autoral!

Pedido de demissão de gestante não afasta o direito à estabilidade provisória

Trata-se de direito irrenunciável