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Tributário. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Procedimento administrativo. Notificação por carta. Regularidade cda. Presunção de liquidez e certeza não ilidida.

Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Cobrança abusiva. Ação movida contra a credora e a empresa de cobrança.

Competência recursal. Ação que versa sobre mau adimplemento de contrato bancário. Hipótese em que preventa a sexta câmara "b" do então primeiro tribunal de alçada civil.

Aplicação do artigo 1º, VII, da res. 108/98 c.c. artigo 2º, III, 'b', da res. 194/04.

Carnaval e direito autoral

Carnaval também movimenta a indústria fonográfica.

O direito ao aborto

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, um direito costumeiro internacional tem se desenvolvido.

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O percentual mínimo de 20% a que aludia o § 1º do art. 42 da Lei 9.615/98 só era obrigatório diante do silêncio das partes, tendo em vista que permitia a pactuação de porcentagem inferior, não sendo razoável concluir que exigiria convenção para estipulação de condição mais vantajosa para o atleta.

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Tráfico de drogas. Posse de maquinário.

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Direito das locações.

Exploração de seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.

Violação de direito autoral.

Suficiente comprovação da materialidade do crime e da autoria delitiva durante a instrução criminal.

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Congressos de Direito Ambiental

Três eventos sobre Direito Ambiental serão realizados dos dias 25 a 29 de agosto