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Acidente causado por buraco em via pública dá direito a indenização

Estudante em débito com a universidade tem direito a receber diploma

Réu tem direito de apelar em liberdade se for condenado a regime semi-aberto

Empresa perde direito de usar nome não registrado e semelhante a de concorrente

Médico de clube de futebol profissional. "Bicho" e direito de arena ou de imagem. Natureza jurídica.

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Ação anulatória. PROCON. Multa administrativa imposta em razão de infração a normas de direito do consumidor.

"Doces Poderes" - A quem cabe a função de investigar: À Polícia ou Ministério Público?

Ricardo Farabulini - Mestre em Direito do Estado - PUC / SP. Prof. da Faculdade de Direito da FAAP - SP.

Navegando entre o Direito de Expressão Online e a Responsabilidade Social no Século XXI

Por Patrícia Punder, advogada e CEO da Punder Advogados