Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 03 de Junho de 2013 - 16:30

Juíza autoriza 1º casamento gay em Goiás após resolução do CNJ

Juiza defende que, sendo o Brasil um Estado laico, as questões religiosas não podem fundamentar questões de Direito
Notícias Publicado em 15 de Abril de 2013 - 10:15

Vigilante incapacitado por disparo da própria arma recebe indenização

Código Civil admite a responsabilidade objetiva nos casos em que a atividade normalmente desenvolvida implique risco para o direito alheio
Notícias Publicado em 01 de Abril de 2013 - 11:15

Município deve fornecer contratos a advogado

Advogado alegou o direito constitucional de todo cidadão de obter informações da Administração Pública, sejam individuais ou de interesse geral
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 14 de Março de 2013 - 12:20

Obrigação solidária dos entes federativos.

Fornecimento de exame no intestino delgado por meio de cápsula endoscópica. Recusa desarrazoada da administração. Afronta ao direito à vida.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 22 de Fevereiro de 2013 - 12:55

Apelação. Indenização por lucros cessantes. Ausência de cobertura securitária. Irrelevância.

Direito processual civil e civil. Pretensão fundada em ilícito praticado pela seguradora. Atraso na autorização da cobertura do sinistro.
Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2013 - 20:30

Governo quer que boate pague pela pensão das vítimas, diz Adams

Governo já apura quantas famílias têm direito a benefício da Previdência. Segundo Adams, músicos da banda também podem ser responsabilizados
Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2013 - 19:30

Isenção de imposto de renda por motivo de doença grave não pode ser repassada a pensionista

Por se tratar de direito personalíssimo, Turma decidiu que a isenção do imposto não se aplica aos pensionistas
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 24 de Janeiro de 2013 - 12:25

Indenização. Ausência dos pressupostos da responsabilidade civil. Inversão do ônus da prova.

Falta de prova quanto a fato modificativo, impeditvo ou extintivo do direito do autor. Dano moral. Redução do valor.
Notícias Publicado em 24 de Janeiro de 2013 - 12:00

Conselhos profissionais devem pagar custas processuais

Para o STJ, essas entidades não têm direito à isenção prevista no artigo 4º da Lei 9.289/96
Notícias Publicado em 09 de Janeiro de 2013 - 16:40

Estudante aprovada em medicina concluirá ensino médio no Ceja

A jovem de 16 anos, aprovada na UFRN, terá direito de concluir o ensino médio por meio de provas supletivas
Notícias Publicado em 19 de Dezembro de 2012 - 20:40

TST garante estabilidade a doméstica gestante demitida antes de 2006

SDI-1 rejeitou recurso da dona de casa contratante, reconhecendo o direito da doméstica a ser indenizada
Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2012 - 14:20

Justiça extingue processo que afastou prefeito

Juiz entendeu que houve violação ao direito líquido e certo de réu à ampla defesa e contraditório
Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2012 - 17:20

Câmara Cível nega recurso contra ex-prefeito

De acordo com os magistrados, não foi devidamente dado ao ex-prefeito o direito de ampla defesa
Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2012 - 16:50

Inadmissível prova exclusivamente testemunhal para concessão de aposentadoria por idade

Não tendo sido comprovada a qualidade de trabalhador rural, o autor não tem direito ao benefício da aposentadoria rural
Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2012 - 17:20

Candidata a juíza assegura participação em curso de formação

O ministro determinou, ainda, que seja reservada uma vaga para nomeação, caso a candidata tenha seu direito reconhecido
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 04 de Julho de 2012 - 10:15

Civil e consumidor. Internet. Relação de consumo. Gratuidade do serviço. Indiferença.

Provedor de pesquisa. Filtragem prévia das buscas. Restrição dos resultados. Não-cabimento. Conteúdo público. Direito à informação.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 02 de Maio de 2012 - 11:15

Ação de indenização por danos materiais e morais. Plágio de invenção. Ilícito comprovado.

Responsabilidade da empresa contratante reconhecida. Fixação em quantia razoável. Ausência de provas do efetivo prejuízo. Direito não reconhecido.
Notícias Publicado em 17 de Abril de 2012 - 13:50

Contribuinte sem garantia para quitar débito fiscal pode voltar ao Refis

Supermercado obteve o direito de retornar ao Refis, mesmo sem ter garantias para quitar dívida na Fazenda Nacional
Notícias Publicado em 23 de Março de 2012 - 14:10

Filha de ex-combatente obtém pensão especial

Filha do ex-combatente da marinha tem direito a pensão especial, mesmo casa e ter mais de 21 anos
Notícias Publicado em 16 de Março de 2012 - 10:10

Turma admite recurso interposto com atraso por problemas técnicos em sistema eletrônico do TRT

TST concluiu que o não reconhecimento do TRT violou Constituição, que garante o direito ao contraditório e à ampla defesa

Exibindo resultado de 7021 até 7040 de um total de 61573

Juiza defende que, sendo o Brasil um Estado laico, as questões religiosas não podem fundamentar questões de Direito

Código Civil admite a responsabilidade objetiva nos casos em que a atividade normalmente desenvolvida implique risco para o direito alheio

Advogado alegou o direito constitucional de todo cidadão de obter informações da Administração Pública, sejam individuais ou de interesse geral

Fornecimento de exame no intestino delgado por meio de cápsula endoscópica. Recusa desarrazoada da administração. Afronta ao direito à vida.

Direito processual civil e civil. Pretensão fundada em ilícito praticado pela seguradora. Atraso na autorização da cobertura do sinistro.

Governo já apura quantas famílias têm direito a benefício da Previdência. Segundo Adams, músicos da banda também podem ser responsabilizados

Por se tratar de direito personalíssimo, Turma decidiu que a isenção do imposto não se aplica aos pensionistas

Falta de prova quanto a fato modificativo, impeditvo ou extintivo do direito do autor. Dano moral. Redução do valor.

Para o STJ, essas entidades não têm direito à isenção prevista no artigo 4º da Lei 9.289/96

A jovem de 16 anos, aprovada na UFRN, terá direito de concluir o ensino médio por meio de provas supletivas

SDI-1 rejeitou recurso da dona de casa contratante, reconhecendo o direito da doméstica a ser indenizada

Juiz entendeu que houve violação ao direito líquido e certo de réu à ampla defesa e contraditório

De acordo com os magistrados, não foi devidamente dado ao ex-prefeito o direito de ampla defesa

Não tendo sido comprovada a qualidade de trabalhador rural, o autor não tem direito ao benefício da aposentadoria rural

O ministro determinou, ainda, que seja reservada uma vaga para nomeação, caso a candidata tenha seu direito reconhecido

Provedor de pesquisa. Filtragem prévia das buscas. Restrição dos resultados. Não-cabimento. Conteúdo público. Direito à informação.

Responsabilidade da empresa contratante reconhecida. Fixação em quantia razoável. Ausência de provas do efetivo prejuízo. Direito não reconhecido.

Supermercado obteve o direito de retornar ao Refis, mesmo sem ter garantias para quitar dívida na Fazenda Nacional

Filha do ex-combatente da marinha tem direito a pensão especial, mesmo casa e ter mais de 21 anos

TST concluiu que o não reconhecimento do TRT violou Constituição, que garante o direito ao contraditório e à ampla defesa

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