TJ mantém decisão que concedeu a ?mãe adotante? o direito de usufruir licença-maternidade

A 5ª Câmara Cível concedeu à "mãe adotante" o direito de usufruir da licença-maternidade equivalente a 180 dias

Da representabilidade adequada às questões de relevância

A delimitação do tema declina pela análise das questões de relevância social como substrato de tratamento diferenciado à apreciação das questões judiciais

Da representabilidade adequada às questões de relevância

É nesse sentido é que perfaz a necessidade de conferência de unidade à Constituição, tomando-se o objetivo da celeridade imantada a direitos fundamentais e a objetivização dos julgados

Astreintes: multas diárias forçam partes a respeitar decisões judiciais

As astreintes são multas diárias aplicadas à parte que deixa de atender decisão judicial

Questão de Direito do Trabalho

Exame de Ordem Unificado - 2010.2

Questões de Direito Administrativo

Concurso para ingresso na Advocacia Geral da União

Apelação cível. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Concessionaria de serviço publico. Transporte coletivo.

Comportamento imprudente do motorista da concessionária de serviços públicos. Falta de urbanidade e tratamento indigno. Danos morais configurados.

Civil e processual civil. Maioridade. Exoneração de alimentos.

Agravo de instrumento. Fornecimento de sonda.

Necessária à alimentação de menor. Obrigatoriedade. Previsão legal.

Contrato por obra certa.

Assinalação do período contratado. Compatibilidade.

Roubo qualificado pelo concurso de agentes.

Autoria e materialidade demonstradas.

Tributário. Incidente de concurso de preferência. Crédito hipotecário.

Preferência do crédito tributário.

Ação ordinária de cobrança. Contrato administrativo. Município.

Venda de cascalhos e utilização de terreno de particular. Acordo verbal.

Dano moral. Arbitramento. Art. 944/CC

Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano moral. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Telefonia fixa.

Tributário. Imposto de renda retido na fonte.

Valores pagos acumuladamente. Cálculo do imposto.

Contrato de estágio. Fraude. Vínculo de emprego.

O contrato de estágio tem previsão no ordenamento jurídico, e afasta a formação da relação de emprego quando celebrado com as formalidades legais e quando visar à formação profissional do acadêmico com sua inserção no mercado de trabalho.

Embargos de divergência. Penal. Crime de descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

Valor superior àquele previsto no art. 18, § 1º, da Lei nº 10.522/2002.

Irregularidade no pagamento das verbas rescisórias.

Valor retido para quitar empréstimo junto a cooperativa.

Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de devedores. Pessoa vítima de falsário.