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jus ao pagamento de horas extras. Inteligência do art. 62, inciso I, da CLT.

Herdeiro indigno poderá perder automaticamente direito a bens

A proposta será examinada em decisão terminativaÉ aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado.

O "Princípio da Proporcionalidade" no Direito Português.

Karina Almeida do Amaral é Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas

Ajuizamento de ações contra o INSS dispensa requerimento prévio

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Paulo Vitor do Prado, Acadêmico do 6º período de direito das Faculdades Integradas Curitiba, com

Município pode legislar sobre tempo de espera em banco

Lei que garante distribuição de anti-retrovirais pelo SUS completa 10 anos

Pãozinho francês, a partir de agora, somente a peso

Produtos caros afugentam consumidores para pirataria

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Universidade é obrigada a fornecer Diploma para aluno inadimplente

A Jurisdição Internacional, os novos endereços jurisdicionais, o Direito Processual Civil Internacional e as Cortes Internacionais de Justiça.

Rodrigo Murad do Prado é Advogado, Pós-Graduado em Direito Privado e Mestrando em Direito.

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Advogado não poderá receber precatórios cedidos por trabalhador em ação

Cessão de créditos alimentícios foi considerada antiética