Entidade filantrópica consegue renovação de certificado de entidade beneficente

HC. Trancamento da ação penal. Receptação e falsidade ideológica.

Supremo determina quebra de sigilos de Severino Cavalcanti e Sebastião Buani

TRF nega trancamento de ação penal a empresário na Paraíba

Arquivado mandado de segurança de 60 ex-servidores da Interbrás

Doação Remuneratória

Negada liminar a presidente do Conselho Federal de Enfermagem acusado de desvio de recursos

Auxílio-acidente é pago aos acidentados no trabalho, até a aposentadoria

STF arquiva mandado de segurança impetrado por deputado

OAB paulista vai ao STJ contra ordens de busca

O sinuoso caminho dos três cheques num golpe que equivale, hoje, a quase R$ 1,4 milhões

João Leite é condenado por assassinato de dono de Jornal em MT

Vasp apresenta carta de fiança para cumprir acordo

Embrapa abre concurso público no DF para sua área jurídica

OAB-BA cobra explicação sobre queima de arquivos em Salvador

O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da Bahia, Dinailton de Oliveira, estará reunido às 11h de hoje com representantes da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Universidade Federal da Bahia e do grupo Tortura Nunca Mais para assinar uma carta aberta à sociedade e ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Magistrados dos países ibero-americanos retomam discussões da IV Reunião Preparatória

A Proteção do Direito à Saúde por Mandado de Segurança

A judicialização da saúde por via de mandado de segurança divide a doutrina e a jurisprudência do Brasil, mas, infelizmente faz-se necessária para a defesa do direito à saúde e o direito à saúde, endossando o princípio basilar da preservação da dignidade humana.

A Tutela Jurídica do nome do travesti e do transexual: o direito de ser quem é!

Como é cediço, a sociedade encontra-se em um constante processo de evolução e, com isso, a ampliação de direitos e de movimentos por reconhecimento dos direitos é impositivo. Ao se pensar em tal contexto, a busca pela promoção da denominada isonomia social é uma constante no processo de afirmação dos grupos sociais enquadrados como “minorias”. Sendo assim, as minorias sexuais, incluindo-se travestis e transexuais, ainda sofrem, no território nacional por busca de concretização de direitos fundamentais, dentre os quais está o estabelecimento do nome em consonância com a identidade de gênero e o próprio processo de redesignação sexual. Recentemente, inclusive, o Supremo Tribunal Federal, em seu papel contramajoritário e balizado no princípio da dignidade da pessoa humana, reconheceu a desnecessidade da cirurgia de redesignação sexual, por parte das minorias sexuais, para que houvesse a possibilidade de alteração do nome, cunhando-se, entre os pesquisadores, a expressão “o direito de ser quem é”. É fato que o acesso ao nome, por si só, é direito indissociável da dignidade da pessoa humana e traz consigo a autodeterminação individual. Neste sentido, o objetivo do presente é evidenciar como a alteração do nome pode significar, de forma positiva ou negativa, o exercício dos direitos ditos de personalidade ou a exclusão destes. O método científico empregado foi o dedutivo, auxiliado da pesquisa bibliográfica, da revisão de literatura sistemática e pesquisa documental como técnicas de pesquisa.

Ação civil pública. Exibição e produção do filme "Madagascar". Vedação.

Apologia ao uso de drogas ilícitas. Inocorrência. Ancine. Ilegitimidade passiva ad causam.

Município deve pagar R$ 50 mil para compensar dano ao meio ambiente

Sentença Civil.