1ª Câmara Cível condena banco e telefonia móvel em R$ 25 mil

O apelado ressalta, que jamais efetuou transação comercial com as empresas telefônica e financeira, e que a negativação ocorreu sem o devido aviso prévio.

Mantida apreensão de táxis que faziam transporte irregular sem alvarás

Taxistas do município de Vera-MT foram autuados por um fiscal da Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Mato Grosso porque, no momento da abordagem, circulavam com passageiros pela Rodovia BR-163, sem alvarás.

Ação de indenização. Réu que proibiu o autor de continuar com a construção de uma casa em seu terreno, após expressa autorização.

Dever de indenizar, sob pena de enriquecimento sem causa. Readequação do cálculo. Dano moral não configurado.

Empresa é condenada por autorizar cartão adicional a desconhecido

Não cabe ação rescisória com base em interpretação da prova

Incapacidade por alcoolismo deve ser reconhecida por interdição judicial

O meio processual adequado para reconhecimento da incapacidade por alcoolismo é a interdição.

Mantida quebra de sigilo bancário de testemunhas que viraram suspeitos

A presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a quebra dos sigilos bancário e fiscal de duas pessoas arroladas como testemunhas de acusação que depois se tornaram suspeitas de envolvimento no crime.

Decreto nº 6.167, de 24 de julho de 2007

Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, que regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1º a 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.

Dívida contraída por meio fraudulento gera indenização por danos morais

Arquivo do STF guarda processos históricos e público pode ter acesso

Estado não é obrigado a prorrogar data de posse de candidato

O Estado do Acre não terá de prorrogar a data da posse de candidato aprovado em concurso que não apresentou diploma de conclusão de curso superior e registro no conselho de classe

Proposta retira poderes do MP no inquérito civil público

Banco do Nordeste abre vaga para 16 advogados

Procuradoria dos EUA pedirá pena de morte por mentira

Recurso administrativo contra multa da Receita Federal só é admitido com depósito prévio

Acusado por tráfico de entorpecentes na Itália pede liberdade no Supremo

Senado lembra os 26 anos da Lei da Anistia

Crime de duplicata simulada deve ser julgado no lugar onde foi posta em circulação

Garantia de autenticidade das peças cabe a subscritor do recurso

Procuradoria instaura inquérito para investigar Infraero