Juiz autoriza mãe de Isabella ajudar na acusação

Equipamentos supostamente ilícitos podem ser objeto de busca e apreensão.

A existência de objetos vinculados à atividade supostamente ilícita autoriza a busca e apreensão. Com este entendimento a Turma Recursal Criminal negou provimento à apelação em Mandado de Segurança impetrado por JKGAMES Equipamentos Recreativos e Eletrônicos LTDA, contra o Comandante-Geral da Brigada Militar.

Compete à Justiça Federal julgar ação contra empresa privada no exercício de função delegada

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a competência da Justiça Federal para julgar mandado de segurança interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra instituição privada de transporte coletivo municipal no exercício de função federal delegada, ou seja, fazer o transporte de malas postais da ECT.

Abadia é condenado a 30 anos de prisão

Chefe de cartel de drogas foi considerado culpado por quatro crimes. Além do traficante, a mulher dele, Jéssica, e mais oito foram condenados.

Justiça determina que loja suspenda cobrança de taxa de crediário

A rede de lojas City Lar (Dismobrás Importação, Exportação e Distribuição de Móveis e Eletrodomésticos LTDA) deve suspender imediatamente a cobrança de "custos de administração do crediário" ou qualquer tarifa ou outra forma de encargo por emissão de boletos em todas as operações comerciais realizadas em Mato Grosso.

Comerciante é condenado a 18 anos

Após quase nove horas de sessão, terminou ontem (31), às 22h25, o julgamento do comerciante A.G.S. acusado de matar a ex-esposa F.P.V.S. e tentar matar a cunhada F.P.V. em 25 de maio de 1990.

Transportadora deve indenizar cliente por extravio de mercadoria

Será a paz que o direito procura?

Empresa telefônica terá que fornecer dados cadastrais de usuários para o MPF

Africano confundido com estelionatário não será indenizado

Estelionatário não será indenizado.

Presidente da República ajuíza ADC sobre inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins

Diarista que trabalha três dias na semana não obtém vínculo empregatício

Extinta ação de cobrança de honorários de parte não-devedora

Agravo regimental no agravo de instrumento. Concessionária de serviço público. Competência: artigo 109, I, da CB. Prequestionamento. Inexistência. Matéria infraconstitucional.

É ilegal penhora de dinheiro em execução fiscal em caso de adesão ao PAES

Ministro arquiva habeas corpus de João Carlos da Rocha Mattos

Município é responsável por buraco em via pública, decide TJ

Deputado Federal deve indenizar indústria de bebidas não alcoólicas

Concedido habeas corpus a pessoa presa por porte de arma de fogo

Hospital só é responsável pela vigilância de paciente com problemas psíquicos