Ficha Limpa exige que a irregularidade nas contas públicas seja intencional, decide TSE

O TSE decidiu em favor a um candidato, deferindo o refistro de candidatura para o vereador, que, agora, poderá concorrer às eleições de 2012

Negligência de Ofício de Notas gera indenização

Cartório terá que pagar indenização no valor de R$ 56.526 reais por danos morais e materiais em razão da negligência ao expedir um substabelecimento com base em procuração falsa

Diretor de escola condenado por fraudar licitação para curso de professores pede HC

Ele foi condenado por dispensar procedimento de licitação para celebrar convênio para a realização de curso de habilitação de professores leigos

Recurso de revista. Nulidade processual. Cerceamento de defesa.

Roubo praticado por terceiro contra o empregado na execução da função contratual de cobrador de ônibus.

Vigilante não consegue indenização por problemas psiquiátricos

Ex-vigilante alega ter sofrido danos psiquiátricos graves após presenciar suicídio de um colega durante o trabalho

Auxiliar que assinou recibo de intimação destinada a banco fica livre de ação penal

O crime de desobediência só pode ser verificado quando a ordem legal for endereçada diretamente a quem tem o dever de cumpri-la.

CSN terá de indenizar ex-empregado por diminuição da capacidade auditiva

Ex-prefeito condenado por improbidade ao atacar reserva de pinus da cidade.

Notificados os requeridos Juraci, Douglas e a empresa Plad Prensados e Laminados de Alta Densidade Ltda. EPP., estes alegaram a inexistência de atos de improbidade, haja vista que os fatos não se deram da maneira relatada na exordial.

Ex-militar atingido por tiro no pé deve ser indenizado

Os réus foram condenados a indenizarem, solidariamente, o autor em R$ 25 mil por danos morais.

Responsabilidade civil do estado. Morte por afogamento. Menor que cumpria medida socioeducativa de semiliberdade.

Penal. Extorsão qualificada pelo resultado morte e ocultação e destruição de cadáver.

Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas.

Apelação criminal. Sentença condenatória. Homicídio culposo.

Apelante médica. Morte de criança. Leucemia aguda.

Acidente de trânsito. Preferência. Veículo da direita. Danos morais e materiais. Ressarcimento.

Fixação de Montante Indenizatório de Dano Moral - Defesa de processo bifásico de mensuração como conseqüência do imperativo constitucional de motivação das decisões.

Pedro Augusto Lopes Sabino - Advogado, pós-graduando em direito público pela Universidade Salvador (UNIFACS), bacharel em direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Correio eletrônico: [email protected].

Mantida condenação de foragido que não retornou após saída temporária e utilizou documento falso

A pena foi fixada em mais de dois anos de reclusão.

Justiça considera válido desconto de multa em salário de empregado infrator de trânsito

Quem comete infração de trânsito ao conduzir veículo da empresa deve arcar com as penalidades da lei.

Mantida condenação por improbidade de ex-vereadora que usava carros oficiais para fins particulares

Pena inclui suspensão de direitos políticos por 8 anos.

Júri na Capital condena homem por matar suposto informante em “tribunal do crime”

A pena foi fixada em 18 anos, um mês e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado.

Negada apelação de cliente que pedia indenização por serviços prestados por advogado

34ª Câmara manteve decisão de 1º Grau.

Tribunal mantém júri que condenou réu pelo atropelamento de três pessoas

Motorista atingiu as vítimas motivado por ciúmes.