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Legislação » Decretos Publicado em 17 de Outubro de 2012 - 11:15

Decreto nº 7.827, de 16 de Outubro de 2012

provenientes das receitas de que tratam o inciso II do caput do art. 158, as alíneas ?a? e ?b? do
Doutrina » Administrativa Publicado em 01 de Abril de 2008 - 01:00

Lei 11.640, de 11/01/2008

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Advogado em Mato Grosso. Professor Adjunto da UFMT. Autor do livro "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", Rio de Janeiro: Forense, 2008. Membro do Foro Ibero-Americano de Direito Administrativo. E-mail: [email protected]
Notícias Publicado em 31 de Agosto de 2023 - 10:14

Supervisora que não tinha efetivamente o poder de chefia tem direito ao recebimento de horas extras reconhecido pelo TRT-1

ou equivalente, compatíveis com a exclusão do controle de jornada prevista no inciso II do artigo nº 62 da CLT.
Blog Publicado em 28 de Setembro de 2020 - 15:43

Pandemia, videoconferência e legalidade

será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, inciso II, da CF/88).
Doutrina » Constitucional Publicado em 15 de Maio de 2019 - 12:44

A Discricionariedade Administrativa na utilização do Processo Seletivo

em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração art. 37, inciso II, da CRFB. (MOSQUEIRA, 2014).
Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2018 - 09:59

Não recolhimento de ICMS pode caracterizar crime

, inciso II, da Lei 8.137/90, quando o agente se apropria do valor referente ao tributo, ao invés de recolhê-lo ao fisco.
Notícias Publicado em 11 de Junho de 2015 - 11:20

Partido questiona alterações nas regras de benefícios do fundo previdenciário do Paraná

Inconstitucionalidade (ADI 5330) contra o artigo 2º, inciso II, da Lei 18.469/2015, do Estado do Paraná, que
Legislação » Emendas Publicado em 12 de Fevereiro de 2014 - 15:10

Emenda Constitucional nº 77

Altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos
Legislação » Decretos Publicado em 17 de Maio de 2012 - 14:25

Decreto nº 7.724, de 16 de Maio de 2012

previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição
Notícias Publicado em 06 de Junho de 2011 - 14:13

Empregado público pode acumular salário e subsídio de vereador

público, para o qual impera a regra do concurso público, nos termos do artigo 37, II, da Constituição
Notícias Publicado em 20 de Abril de 2010 - 17:20

Mulher acusada de exploração sexual infantil permanecerá presa

denunciada por exploração sexual infantil e favorecimento à prostituição (artigos 229 e 218-B, § 2º, II, do Código Penal).
Doutrina » Geral Publicado em 19 de Junho de 2009 - 01:00

Decreto nº 6.879, de 18 de Junho de 2009

Adicional ao Apêndice II do Acordo de Complementação Econômica nº 55, entre os Governos da República
Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 08 de Junho de 2009 - 01:00

Juiz federal defere liminar a professor da UFS.

Federal de Sergipe, o que lhe é assegurado pela Constituição Federal, em seu art. 127, § 5º, II, "d", que ressalva a acumulação em que ora incide.
Notícias Publicado em 27 de Março de 2009 - 12:13

Candidato a CIPA demitido pouco antes da eleição ganha estabilidade provisória

, prevista no art. 10, inciso II, item ?a?, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), às
Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 28 de Novembro de 2008 - 03:00

Dois recursos de apelação criminal. Roubo qualificado pelo concurso de pessoas e uso de arma e formação de quadrilha armada. Condenação.

/1.178-TJ) e NIVALDO DA SILVA (fls. 1267/1276), o primeiro condenado nas sanções do art. 157 § 2°, incisos I, II e V, c/c o parágrafo único do art.
Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 26 de Março de 2008 - 01:00

Medida Provisória nº 422, de 25 de março de 2008

Dá nova redação ao inciso II do § 2º-B do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que
Doutrina » Civil Publicado em 14 de Agosto de 2007 - 01:00

A constitucionalização do Direito Civil - A nova teoria dos contratos

Direito Civil - Direito das Obrigações II e III do Centro Universitário de Brusque. Bacharel em Direito
Notícias Publicado em 26 de Março de 2024 - 16:11

OAB apresentará parecer a projeto de lei que altera regras de execução penal

especial, há divergências quanto aos artigos 2º, parágrafo 1º e 3º, I e II do referido PL
Array Publicado em 2017-08-10T14:38:27+00:00

Culpa exclusiva do consumidor afasta responsabilidade de indenização da empresa

próprio consumidor quem deu causa ao resultado lesivo (art. 14, §3º, II, Lei nº 8.078/90), ao realizar os referidos depósitos.

Exibindo resultado de 621 até 640 de um total de 22689

provenientes das receitas de que tratam o inciso II do caput do art. 158, as alíneas ?a? e ?b? do

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Advogado em Mato Grosso. Professor Adjunto da UFMT. Autor do livro "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", Rio de Janeiro: Forense, 2008. Membro do Foro Ibero-Americano de Direito Administrativo. E-mail: [email protected]

ou equivalente, compatíveis com a exclusão do controle de jornada prevista no inciso II do artigo nº 62 da CLT.

será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, inciso II, da CF/88).

em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração art. 37, inciso II, da CRFB. (MOSQUEIRA, 2014).

, inciso II, da Lei 8.137/90, quando o agente se apropria do valor referente ao tributo, ao invés de recolhê-lo ao fisco.

Inconstitucionalidade (ADI 5330) contra o artigo 2º, inciso II, da Lei 18.469/2015, do Estado do Paraná, que

Altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos

previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição

público, para o qual impera a regra do concurso público, nos termos do artigo 37, II, da Constituição

denunciada por exploração sexual infantil e favorecimento à prostituição (artigos 229 e 218-B, § 2º, II, do Código Penal).

Adicional ao Apêndice II do Acordo de Complementação Econômica nº 55, entre os Governos da República

Federal de Sergipe, o que lhe é assegurado pela Constituição Federal, em seu art. 127, § 5º, II, "d", que ressalva a acumulação em que ora incide.

, prevista no art. 10, inciso II, item ?a?, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), às

/1.178-TJ) e NIVALDO DA SILVA (fls. 1267/1276), o primeiro condenado nas sanções do art. 157 § 2°, incisos I, II e V, c/c o parágrafo único do art.

Dá nova redação ao inciso II do § 2º-B do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que

Direito Civil - Direito das Obrigações II e III do Centro Universitário de Brusque. Bacharel em Direito

especial, há divergências quanto aos artigos 2º, parágrafo 1º e 3º, I e II do referido PL

próprio consumidor quem deu causa ao resultado lesivo (art. 14, §3º, II, Lei nº 8.078/90), ao realizar os referidos depósitos.

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