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Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao

Petista apronta PEC do 3º mandato. Lula diz 'chega'.

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O presidente do STF e do CNJ, ministro Gilmar Mendes, recebeu o advogado Luiz Roberto Barroso e o

Empresa é condenada a indenizar trabalhadora que alegou ser vítima de discriminação religiosa no ambiente de trabalho

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Ex-investigador pede que seja cassada sua demissão do serviço público

Demitido da Polícia Civil de São Paulo em 2000, o ex-investigador Robson Luiz Duarte Silva ajuizou

Dilma já foi escolhida por Lula para ser candidata em 2010, diz Tarso

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Lula pode rever expulsão de jornalista do "NYT" se houver retratação

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Congresso Paranaense de Direito Administrativo discute temas relevantes da gestão pública

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Juiz extingue pena de advogado por prescrição

Aspectos Jurídicos do Marco Temporal das terras indígenas no Brasil

Estado brasileiro.  Atualmente, totalizam mais de trezentos e cinco povos indígenas no território

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STF envia pedidos sobre ex-presidentes Dilma, Lula, FHC e mais políticos a outras instâncias

Fachin remeteu 200 petições a tribunais inferiores, que decidirão sobre a abertura dos inquéritos.

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