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Casal homossexual pode adotar bebê

ótica de quem assim não o é, mas, na essência, são pessoas iguais a cada um daqueles que compõe a

Suspensa exigência de divulgação mensal dos 30 maiores prestadores de serviço

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Infância em Rede: O ECA Digital entre a Proteção Jurídica e o Cuidado Psíquico

Se o Estatuto da Criança e do Adolescente nasceu para garantir proteção integral, hoje essa proteção precisa alcançar também os territórios digitais

Direito Sucessório: sucessão de arma de fogo aos herdeiros menores de 25 anos a luz da Lei nº 10.826/03

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No mês das mães, um convite à construção de uma justiça mais humana

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Segurança ou restrição? O impacto dos novos enunciados do TJ-SP

O TJ-SP publicou enunciados que impactam a recuperação judicial e insolvência. Embora orientem os

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