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Modelo de Petição. Colaboração do Dr. Jefferson Laborda da Silva, advogado. OAB/AM. n.º 4.322.

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Manoel Silva da Silveira é acadêmico do curso de Direito da Unijui, campus Santa Rosa/RS. E-mail: [email protected]

Duplo Grau de Jurisdição. Mandado de Segurança. Certidão Negativa de Débito Fiscal. Pessoa Física.

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