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Decreto nº 4.495, de 4 de Dezembro de 2002.

Caso Marcos Afonso: Justiça condena réus por latrocínio, roubo qualificado, ocultação de cadáver e corrupção de menor

) pela condenação dos réus Waldemir Soares da Silva, Jéferson da Silva Gonçalves e Cláudio Sérgio da

Questões Importantes para o Exame de Ordem Relativas ao Tribunal do Júri

de Jesus e Professora Titular na Escola Superior de Advocacia (ESA) da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP)

Ação Ordinária de Cobrança

Estado da Administração, a referida implantação não ocorreu na sua totalidade.

Palavra da vítima não pode ser desprezada em crime de roubo

Os desembargadores Gérson Ferreira Paes (revisor) e Luiz Ferreira da Silva (vogal convocado) acompanharam o voto do relator na integralidade.

O Direito à Audiência Pública nas Matérias Ambientais

O escopo do presente é analisar o direito à audiência pública em matéria ambiental.

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Regime Disciplinar Diferenciado e sua violação constitucional ao art. 5º, III, da CF/88.

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Servidor público que trabalha à noite faz jus a adicional

Acompanharam na unanimidade o voto do relator os desembargadores Márcio Vidal (revisor) e Clarice Claudino da Silva (vogal).

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TJ-SP decide que plano de saúde deve pagar a devida correção monetária à prestador de serviço

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Licença-paternidade: bem-estar do filho e equidade de gênero

Por Priscilla Bortolotto Ribeiro