TCU condena ex-prefeito e ex-secretário de Pacajus (CE) a devolver R$ 200 mil

Federações comerciais se unem para aprovação da Lei Geral das MPEs

Medida Provisória nº 240, de 1º de Março de 2005.

Dispõe sobre a aplicação dos arts. 5º, 6º, 7º e 8º da Medida Provisória no 232, de 30 de dezembro de 2004.

Nota à Imprensa

Cancelamento de contratação resulta em indenização a candidato a emprego

Para a Quinta Turma, a frustração da expectativa caracteriza dano pré-contratual.

Empresa não terá que pagar honorários advocatícios de advogado contratado por pedreiro

A condenação ao pagamento de honorários contraria os requisitos legais.

Justiça comum deve julgar ato que impede ambulante de trabalhar em rodovia, decide TST

A decisão foi unânime.

Justiça do Trabalho é incompetente para analisar caso de ambulante proibida de trabalhar em rodovia

Para a SDI-2, o tema não abrange o direito contra o empregador ou o tomador dos serviços, mas o uso do espaço público para o exercício do comércio ambulante.

Tribunal Superior do Trabalho extingue ação contra UNESCO por imunidade absoluta de jurisdição

De acordo com o relator, a imunidade jurídica de organismos internacionais depende do tratado ou convenção que os disciplinam

ONU/PNUD. Imunidade de jurisdição. Matéria trabalhista. Inexistência. Princípio da reciprocidade.

Tributário. Taxa de limpeza pública (TLP). Inexigibilidade. Atividade estatal que não se reveste das características de especificidade e divisibilidade.

Dino vota pela condenação de cinco PMs do DF a 16 anos pelo 8/1

Placar do julgamento está 2 votos a 0

Nova lei facilita regularização de dívidas com a Receita Federal

Entrou em vigor nesta quinta-feira (30) a Lei 14.740/23, que permite ao contribuinte realizar a chamada autorregularização incentivada, ou seja, quitar débitos tributários com a Receita Federal com a dispensa de multas

Falta de registro trabalhista não isenta empresa de pagar multa, diz TST

O entendimento é da Quinta Turma.

Empresa consegue reduzir valor indenizatório que terá de pagar a auxiliar com doença laboral

A Aurora pedia a redução de 30% a 50% sobre a pensão paga em parcela única para a trabalhadora.

BRF é condenada a pagar adicional de insalubridade por fornecer EPI sem certificação

A decisão foi unânime.

Cuidadora de creche não receberá adicional de insalubridade

Atividades como trocar fraldas e dar banho em bebês e crianças não enseja o pagamento do adicional de insalubridade

Carrefour terá que indenizar funcionário que era submetido a revista vexatória

Empregado tinha de levantar a camisa, descer as calças até os joelhos e tirar os sapatos

Advogada contratada antes da CF/88 tem vínculo reconhecido com INSS

Art. 37 não se aplica porque a advogada foi contratada antes da exigência do concurso

Câmara aprova criação de Dia da Verdade sobre violações de direitos humanos

Proposta seguirá para o Senado