Ministros deferem, em parte, pedido de extradição de alemão acusado de mais de 64 delitos

Confirmadas duas liminares que suspenderam recolhimento de Cofins e PIS

Tabelião aposentado compulsoriamente pede reversão de aposentadoria no STF

STF recebe ação contra contribuição previdenciária no Estado de Sergipe

Cirurgião que matou e esquartejou ex-namorada pede HC

Comissão aprova previdência especial de donas de casa

Ex-presidente da Assembléia do Espírito Santo pede revogação de prisão preventiva

Câmara aprova ampliação do ensino fundamental para 9 anos

Julgamento de juiz acusado de matar vigia começa nesta quinta-feira

Empresa de ônibus indeniza passageira assaltada

Quebra de sigilos determinada pela CPI da Biopirataria é contestada no Supremo

Supremo julga improcedente Reclamação do ES sobre precatório

Deputado estadual é condenado a quatro meses de detenção

Ministério Público volta a analisar caso de promotor acusado de crime

A Presunção Legal da Intimação, pelo Domicílio Eletrônico do contribuinte, na hipótese de Auto de Infração e Lançamento Tributário

O presente estudo visa identificar a legalidade por traz da nova forma de intimação instituída no processo administrativo. No primeiro capítulo as acepções de notificação de lançamento e auto de infração foram trabalhadas. No segundo capítulo, foi tomado por base o princípio do devido processo legal, em relação ao processo administrativo e como sua relevância pode modificar a eficácia dos atos realizados. No terceiro capítulo foi tratada sobre a legalidade do processo administrativo eletrônico, sobre seus atos de intimação no Domicílio Tributário Eletrônico. Conclui-se que a aplicação é muito efetiva, porém, na atualidade o legislador, defende a assinatura antecipada de termo declarando a aceitação por parte do contribuinte para que realize os referidos feitos legais. Como metodologia foi utilizada o método dedutivo com a confirmação doutrinária.

Pejotização e bitributação expõem lacunas não resolvidas pela reforma tributária

Decisão do STF reacende debate sobre contratos PJ e revela lacunas da reforma tributária e trabalhista diante da modernização do mercado

Indenização em demissão sem justa causa durante vigência da URV é constitucional, reafirma STF

O caso dos autos teve origem em mandado de segurança impetrado em 1994 por uma empresa de construção civil que questionava a obrigatoriedade do pagamento da indenização

Para ministro, precatórios devem ser pagos até 2018

STF começou a julgar a Emenda Constitucional 62/2009 que dava às Fazendas Públicas até 15 anos para pagar suas dívidas

Concedida extradição de italiano condenado por tráfico de drogas

STF concedeu extradição do estrangeiro, o qual deverá cumprir pena de nove anos de reclusão em seu país natal