A administração pública na seleção de pessoal deve observar ao princípio da vinculação ao edital

professora assistente do curso de administração da Universidade Federal do Tocantins (UFT) que atendeu integralmente às normas do edital.

Edital de leilão é inválido se não registra eventuais ônus sobre o bem

Alteração em edital só é permitida se dada publicidade ao ato

Qualquer modificação feita em edital deve ser divulgada da mesma forma como se deu o texto original

Reconhecido erro na interpretação de edital que impediu nomeação de aprovado em concurso

Determinada nomeação e posse de aprovado em concurso para Fiscal de Trânsito do Município de Guaíba, com habilitação para conduzir somente automóvel.

Reconhecido erro na interpretação de edital que impediu nomeação de aprovado em concurso

Júlio César Pereira Cabrera impetrou Mandado de Segurança contra ato do Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos de Guaíba e do Prefeito Municipal de Guaíba, todos já qualificados.

Segunda Turma concede liberdade a réu que não atendeu citação por edital

O fato de acusado não atender citação por edital não significa que ele pretende frustrar a aplicação da lei penal.

TCE proíbe defensoria de credenciar advogados diretamente pelo edital para atender carentes

A OAB SP comemora decisão do Tribunal de Contas do Estado em sua representação contra a iniciativa da Defensoria Pública de credenciar diretamente advogados para atendimento à população carente sem intermediação da OAB SP.

Para a OAB-SP, edital da Defensoria é ilegal e inconstitucional

De acordo com o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, há duas ilegalidades flagrantes que viciam o Edital.

OAB publica edital para indicações de advogados ao CNJ e CNMP

Normas do edital têm força de lei no concurso, mas têm que ser vistas no todo

Limite de idade estabelecido no edital para ingressar na carreira militar deve ser respeitado

OAB publica edital para preenchimento de vaga de ministro do STJ

Parte do edital para concurso do TJ do Maranhão é considerada inconstitucional

Divulgação em edital de nome de suposta devedora obriga empresa a ressarcir

Polêmica acerca de edital não inviabiliza concurso público ao cargo de magistrado

Jobim suspende liminar que impede publicação de edital de concurso público

O presidente do STF, ministro Nelson Jobim, suspendeu liminar que impedia a publicação de edital

IAB lança edital para publicação na 50ª edição da Revista Digital da entidade

IAB abre chamada para artigos, resenhas e comentários à 50ª Revista Digital até 31/7/2025

O TCU e a publicação do ETP juntamente com o Edital

ETP vir a ser publicado junto com o edital da licitação.

Segunda Turma reconhece validade de intimação por edital que antecedeu aplicação de multa pelo Ibama

Como a penalidade não foi agravada pela autoridade julgadora, o colegiado entendeu que a comunicação processual ocorreu de acordo com a redação então vigente do Decreto 6.514/2008 – que dispõe sobre infrações e sanções ambientais

Terceira Turma considera válida citação por edital sem consulta prévia às concessionárias de serviços públicos

O colegiado negou provimento a um recurso especial que pretendia anular todos os atos do processo a partir de alegado vício na citação