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Os consórcios públicos e as cláusulas necessárias do protocolo de intenções: breves comentários.

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Da Regulação

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Comentários à Lei dos Consórcios (Lei Federal nº 11.107, de 07/04/05, art. 2º)

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. Coordenador regional da Escola Paulista da Magistratura. Autor da obra Prisão Temporária, pela Editora Saraiva.

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do Trabalho, Manual de Rescisão do Contrato de Trabalho lançados pela Editora Juruá.

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