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Notícias Publicado em 25 de Outubro de 2010 - 19:54
Prisão domiciliar para advogado inexistindo sala de Estado Maior
Esta é garantia da Advocacia, enquanto não transitada em julgado decisão penal condenatória, mesmo em casos de crimes comuns ou não praticados no estrito exercício da profissão.
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Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2010 - 18:44
Exame de DNA confirma que Bruno é pai do filho de Eliza, diz advogado
José Arteiro Lima representa Sônia de Fátima Moura, mãe de Eliza.
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Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2010 - 15:48
Cargo de agente de saúde não pode ser comissionado
O cargo de agente comunitário de saúde não tem natureza de cargo comissionado, devendo ser ocupado por servidores efetivos, contratados mediante aprovação em concurso público.
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Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2010 - 12:24
Mulher que ficou com sequelas após mamoplastia será indenizada em R$ 60 mil
O Tribunal de Justiça condenou cirurgião plastico ao pagamento de indenização a paciente.
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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2010 - 14:21
Mantida condenação a causadora de acidente fatal
A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve sentença condenatória proferida em desfavor de uma motorista que atropelou um ciclista.
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2010 - 18:40
Combate ao tráfico de drogas entre Brasil e Bolívia em debate na CCJ
Na quarta (4), também a partir das 10hs, a Comissão agendou reunião para votação de projetos.
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Legislação » Decretos Publicado em 15 de Julho de 2010 - 01:00
Decreto nº 7.231, de 14 de julho de 2010.
Regulamenta o art. 29, incisos I, II e III, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
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Notícias Publicado em 19 de Maio de 2010 - 16:05
Atraso causado por defesa não autoriza concessão
Ainda, conforme o juiz Rondon Bassil Dower Filho, a Súmula 64 do STJ estabelece a inexistência de constrangimento ilegal se o excesso de prazo for causado pela defesa.
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Notícias Publicado em 13 de Maio de 2010 - 16:13
Mantida condenação de marido que matou esposa
A defesa solicitou a exclusão da qualificadora do recurso que dificulta a defesa da vítima, que elevou a pena em seis anos.
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Notícias Publicado em 30 de Março de 2010 - 16:30
Descontos na rescisão não podem ultrapassar a remuneração do empregado
Nos termos do parágrafo 5º do artigo 477, da CLT, qualquer compensação na rescisão contratual não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.
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Notícias Publicado em 30 de Março de 2010 - 12:58
Negada indenização a paciente que não se cuidou em processo pós-operatório
Em sua defesa, Dirceu afirmou que a cirurgia não teve caráter estético, mas reparador.
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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2009 - 17:13
Faculdade indeniza estudante expulsa
A decisão é da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
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Notícias Publicado em 15 de Outubro de 2009 - 09:45
Instituição não pode ser condenada por demora em reconhecimento de curso
É incabível condenar instituição educacional a pagar indenização por danos morais, em virtude de o curso superior por ela ministrado ter sido reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC), após a colação de grau da primeira turma.
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Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2009 - 09:25
Indenização para família de mulher atropelada por carro guiado por menor
A decisão da Câmara foi unânime.
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2009 - 12:20
TNU garante aposentadoria à trabalhadora rural analfabeta
O INSS pretendia valorar o prévio requerimento administrativo nas ações previdenciárias com o objetivo de definir a existência ou não do interesse de agir quando o requerente busca primeiro a Justiça.
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2009 - 16:37
Cooperativa Médica deve responder por possível erro de profissional
A cooperativa de assistência à saúde pode responder por ação indenizatória movida em face de possível erro médico originário de tratamento inadequado do paciente.
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2009 - 10:49
Banco ABN-AMRO S/A condenado a pagar R$ 6 mil por dano moral
Por unanimidade, a 3ª Turma Recursal do Fórum Professor Dolor Barreira confirmou, nesta quarta-feira (16/09), a sentença de 1º grau que condenou o Banco ABN-AMRO S/A a pagar R$ 6 mil por dano moral.
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Notícias Publicado em 08 de Setembro de 2009 - 12:42
Mantida condenação a padrasto acusado de abuso de enteados
Os magistrados negaram pedido da defesa para reduzir a pena imposta pelo Juízo de Primeiro Grau em três anos acima do mínimo legal, uma vez que as circunstâncias judiciais são reconhecidamente desfavoráveis ao réu.
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Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2009 - 10:07
Mantido decreto de prisão de homem que ameaçou ex-namorada
Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decreto de prisão preventiva de um homem, acusado de ameaçar a ex-namorada.
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Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2009 - 16:47
Turma mantém penhora sobre bens que guarnecem a residência
Nos termos do artigo 1º, da Lei 8.009/90, o imóvel residencial da família é impenhorável, incluindo móveis essenciais e equipamentos domésticos e profissionais.
