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Usuários e dependentes na nova lei de drogas: descriminalização, transação penal e retroatividade benéfica

coordenador e professor do Programa de Mestrado em Ciências Jurídicas da Faculdade Estadual de Direito do

Uma visão crítica sobre os fundamentos Constitucionais do Supersimples

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Análise Jurídica: Sociedade Anônima de Capital Fechado & Fundo de Investimento Imobiliário

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Pessoas negras e o acesso por meio de cotas: dissensos populares e efetividade da legislação

A inclusão é feita por meio da reserva de vagas em universidades, concursos públicos e outros

Violência Doméstica contra a mulher: análise dos aspectos fundamentais das relações e procedimentos jurisdicionais

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Caí em um golpe financeiro pela internet, e agora?

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