Mantidos efeitos de decisão que obriga entidade a indenizar família pela morte de adolescente em clube

Agravo de instrumento. Mandado de segurança. ICMS. Auto de infração. Recurso administrativo. Exigência de depósito prévio de trinta por cento do valor do crédito tributário. Legalidade.

Presidente suspende decisão que impede cobrança de assinatura básica de telefonia fixa

Turma conclui que crimes de violência contra a mulher independem de representação da vítima

Execução. Fraude. Caracteriza fraude à execução a alienação de bens após o ajuizamento da ação trabalhista.

Embargos de Declaração

Deputados admitem erro em nova lei de crime hediondo

Apropriação indébita. Prescrição. Fluência entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória que supera o lapso fixado em lei.

Justiça autoriza interceptação telefônica para localizar e prender devedor de alimentos

Decreto nº 6.054, de 1º/3/07

Regulamenta o art. 16 da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre o valor das taxas de uso de imóveis funcionais de propriedade da União.

Liquidação por artigos. Indenização de benfeitorias. Suspeição do perito.

Dano moral. Caracterização. Ficou evidenciado que o autor passou por constrangimento público.

Câmara recebe do Executivo proposta que altera licitações

Alusões ao estudo da prescrição

Kheyder Loyola é Advogado, Professor Universitário e de Concursos Públicos nas áreas de Direito Civil e Processual Civil, em São Paulo.

Lei nº 11.418, de 19/12/06

Acrescenta à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o § 3º do art. 102 da Constituição Federal.

Lei complementar e decreto estadual não podem ser revogados por resolução administrativa

Judiciário: Lula deve impor veto parcial a plano de cargos

Ministra arquiva reclamação que questionava selos de fiscalização e controle dos atos cartoriais e registrais de Goiás

1ª Turma defere habeas para acusado de fraudar seguro de automóvel

Audiência coletiva realizada em Juizado Especial gera fundos para a realização de exames de DNA