STF aceita recurso de Garotinho em processo por calúnia e difamação

Defesa questionou a legitimidade do autor da ação contra o ex-governador do Rio, que responde por acusações feitas em seu blog

Embargos declaratórios. Manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade. Provimento parcial. Esclarecimentos.

Terceirização ilícita

Atividade fim

Data da intimação tácita é prorrogada quando cai em dia não útil

data a ser considerada como dia da intimação eletrônica, para efeito de contagem dos prazos recursais, é o primeiro dia útil subsequente.

Falta de comprovação de atendimento médico impede reconhecimento de danos morais

relação de causa e efeito entre o atendimento e os danos sofridos pelo bebê.

O recurso contra a diplomação foi declarado inconstitucional?

efeito pelo TSE. Demonstra o artigo que, na verdade, não foi declarada a inconstitucionalidade da ação, mas, sim, e tão só, de parte dela

Decreto nº 7.603, de 9 de Novembro de 2011

inovação, para efeito do art. 2o da Lei no 12.431, de 24 de junho de 2011, e dá outras providências

Processo de estudante que alegou prejuízo por sistema de cotas é devolvido

destinada a dar efeito suspensivo a recurso extraordinário cujo paralisamento na origem foi

Processual civil. Prescrição da pretensão indenizatória.

A doutrina reconhece à citação promovida na ação cautelar o efeito interruptivo da prescrição

Tributário. Mercadoria estrangeira em território nacional.

dará o fato gerador do imposto de importação, contudo, não estabelece, para efeito de tributação

TRT anula acordos celebrados com objetivo de lesar terceiros

proposta pelo Ministério Público do Trabalho e rescindiu (tornou sem efeito) decisões de 1º Grau

Decreto nº 6.260, de 20 de novembro de 2007

Dispõe sobre a exclusão do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de

Colisão de normas jurídicas no ordenamento brasileiro

. Com efeito, este princípio, juridicizado desde a Declaração Universal os Direitos do Homem e que

A Dimensão Jurídica da Lei de Anistia

validade, até então incontestável, da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979 - Lei de Anistia. Com efeito, o

Jurisdição Constitucional

O presente trabalho analisou que por certo, o efeito vinculante não deve prevalecer frente à

Embriaguez ao volante. Exame clínico que constata no réu vísiveis sintomas de embriaguez alcoólica.

o condutor de veículo automotor sob efeito de até 6 (seis) decigramas de álcool por litro de sangue

Embargos declaratórios. Horas extras. Atividade externa.

A existência de controle de jornada ou de garantir (ou não) ao trabalhador um número de horas extras superior ao estimado no ajuste coletivo.

TST nega nulidade em condenação ao pagamento de parcelas do FGTS

Embargos rejeitados.

matéria vai além da previsão legal de Embargos de Declaração.

Julgamento de recurso é anulado por falta de publicação do processo em pauta

Sem a publicação, o advogado não compareceu à sessão de julgamento.