TST nega integração de cláusula coletiva a contrato de trabalho

As condições previstas nas normas coletivas não integram definitivamente o contrato de trabalho, vigorando apenas durante o prazo de vigência do instrumento coletivo que as instituiu.

Informação e realidade do capital

Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006.

Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.

Pedido de reintegração subentende pagamento de salários

Seqüestrador de Washington Olivetto tem habeas-corpus negado no STJ

Supremo defere liminar ao Estado de São Paulo em ação sobre distribuição de gás natural

Bens dados em garantia não esgotam possibilidade de execução de outros para pagar dívida

Mantido convênio da Geap para servidores federais

Quarta Turma suscita incidente de uniformização da Súmula 369

Resolução nº 11, de 31/01/06.

Conselho Nacional de Justiça. Regulamenta o critério de atividade jurídica para a inscrição em concurso público de ingresso na carreira da magistratura nacional e dá outras providências

Auditor que obteve licença judicial para cursar mestrado em Harvard consegue reintegração

Decreto nº 5.630, de 22/12/05

Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização no mercado interno de adubos, fertilizantes, defensivos agropecuários e outros produtos, de que trata o artigo 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.

OAB garante direito de impedir temporariamente advogado de exercer a profissão

"CDC brasileiro é uma das realizações mais modernas do mundo"

TST admite flexibilização da multa do FGTS e aviso prévio

União e Ibama pedem anulação de liminares que suspenderam projeto de transposição do São Francisco

Má-fé na venda de carro gera indenização

Órgão Especial nega liminar sobre assistência

Contrato de namoro pode evitar partilha de bens e pensão alimentícia

Os contratos de namoro têm servido como elemento de prova da não existência de união de natureza jurídica, de modo a evitar que a expressão "meu bem" se torne, com o passar do tempo, "meus bens".

Juiz deve julgar mérito da questão, mesmo vencido em preliminar