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Horas Extras e Reflexos. Diferenças.

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Direito Público e Direito Privado

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Portaria restringe tatuagens e piercings

Menores do Rio que quiserem uma tatuagem ou um piercing precisarão ter no mínimo 16 anos e, mesmo

Mudança de Nome e Sexo

Com o trânsito em julgado, de se expedir mandado de averbação.

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Proposta recomenda que o Ministério Público adote providências para a cobrança da pena de multa fixada em sentença penal condenatória ou homologatória

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Imóvel em loteamento irregular pode ser penhorado para pagar dívida de condomínio.

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