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Notícias Publicado em 19 de Junho de 2023 - 12:13
Comissão aprova critérios para destinação de multas do Estatuto da Pessoa Idosa
Recursos deverão ser remanejados proporcionalmente aos estados e municípios onde as sanções foram aplicadas.
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Doutrina » Tributário Publicado em 16 de Junho de 2023 - 16:03
Imposto de Renda de Pessoa Jurídica: entenda as diferenças entre os modelos de tributação para empresas
O prazo para entrega costuma ser até o último dia útil de julho. Multas por atraso ou não declaração podem chegar até 10% sobre o lucro líquido do ano em questão.
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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2023 - 10:04
Pessoa com doença de Crohn garante direito a medicamento via Sistema Único de Saúde
O Colegiado acompanhou o voto do relator.
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2022 - 16:33
Pessoa com espectro autista ganha na justiça direito a passe livre
concessão de passe livre considerando apenas o laudo médico, sem a necessidade de identificar quais as "deficiências mentais" que a pessoa está acometida.
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Doutrina » Previdenciário Publicado em 18 de Fevereiro de 2022 - 16:03
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Notícias Publicado em 09 de Fevereiro de 2022 - 17:59
Saiba o que acontece com as dívidas quando a pessoa morre
Existe o mito de que quando a pessoa morre, as dívidas zeram, entenda como realmente funciona.
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Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2021 - 11:45
Tribunal declara nulidade de compra de automóvel feita por pessoa interditada
Laudo médico atestou psicopatologia.
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Notícias Publicado em 20 de Setembro de 2021 - 17:41
Com direitos ignorados, 21 de setembro marca o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência
Para a advogada Diana Serpe, desafio é fazer com que as pessoas entendam que a inclusão é uma questão de toda a sociedade.
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2021 - 11:16
Repetitivo discute dupla notificação em caso de não apresentação do condutor por pessoa jurídica autuada
Para decidir a controvérsia, o colegiado afetou ao rito dos repetitivos o Recurso Especial 1.925.456, de relatoria do ministro Herman Benjamin.
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Notícias Publicado em 08 de Dezembro de 2020 - 10:52
Município de Rio Grande da Serra deve custear fraldas a pessoa com deficiência, decide TJ
Efetividade ao princípio da dignidade da pessoa humana.
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Notícias Publicado em 15 de Maio de 2020 - 11:06
Mineradora não tem de contratar pessoa com deficiência para mesma função de demitida
A empregada argumentava que a Samarco teria descumprido norma sobre as cotas.
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Notícias Publicado em 27 de Fevereiro de 2020 - 12:36
Cargo de gerente de contas de pessoa física em banco é considerado de confiança
Com isso, seus ocupantes não têm direito à jornada de seis horas.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 26 de Julho de 2019 - 11:52
Diversidade Sexual em debate: o reconhecimento dos direitos sexuais como elementos da dignidade da pessoa humana
O presente artigo discorre sobre o reconhecimento dos direitos sexuais como elementos da dignidade da pessoa humana.
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Notícias Publicado em 21 de Maio de 2019 - 10:31
Redirecionamento de execução fiscal contra pessoa jurídica não exige incidente de desconsideração
O entendimento é da Segunda Turma que rejeitou o recurso de uma transportadora que buscava a instauração do incidente previsto no CPC após decisão judicial pelo redirecionamento de uma execução fiscal em seu desfavor.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 12 de Novembro de 2018 - 12:46
Ação Monitória. Cheque prescrito emitido por terceira pessoa. Inexistência de endosso
Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2018 - 09:47
‘Indulto não pode ser a uma pessoa específica’, diz Toffoli sobre ex-presidente Lula
Novo presidente do STF afirmou que benefício dado por presidentes a condenados "tem que ter caráter geral"
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Notícias Publicado em 22 de Agosto de 2018 - 14:19
Pessoa trans pode alterar nome pela via judicial sem perícia, diz Alexandre de Moraes
de Maringá (PR) que negou pedido de uma pessoa para fazer tal alteração. Segundo o juízo de primeira
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Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2018 - 16:39
Uso indevido de marca configura dano moral presumido à pessoa jurídica
Para 4ª turma do STJ, comprovação decorre da mera comprovação do ilícito.
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Notícias Publicado em 11 de Dezembro de 2017 - 09:52
Reconhecimento de união estável com pessoa casada não pode dispensar citação do cônjuge
A decisão é da Quarta Turma.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 24 de Maio de 2017 - 12:10
Diversidade Sexual em debate: o reconhecimento dos Direitos Sexuais como Elementos da Dignidade da Pessoa Humana
especial relevo e discussão, sobretudo no que atina ao alargamento propiciado pela dignidade da pessoa
