Primeira Turma reitera decisão que reconheceu a legitimidade da Tele Sena

Tese vencida, se mencionada no acórdão, pode servir para reforma da decisão.

A jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considera que os fundamentos fáticos e jurídicos do voto vencido, uma vez descritos no acórdão, podem ser levados em consideração no julgamento de recurso.

TJ mantém decisão de penhora de imóvel

Execução fiscal. Parcelamento. Extinção. Encargos da sucumbência. Bem atribuídos a credora. Recurso improvido.

Cláusula contratual vincula fiador até a entrega do imóvel

Não cabem honorários se o sindicato atua como substituto processual

Reconhecido direito ao crédito-prêmio do IPI para o período entre 1983 e 1990

Beneficiário da justiça gratuita é isento de multa em agravo

Presidente do TJTO deve examinar pedido em processo que discute reintegração de posse

Não se pode fazer o mesmo pedido em ações diferentes

Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Matéria de prova. Acórdãos confrontados.

Revisão da vida toda: OAB apresenta ao STF memorial pela manutenção de voto de ministro

No entendimento do magistrado hoje aposentado, inexiste violação à cláusula de reserva de plenário, em respeito ao §1º, do art. 134 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF), tanto em seu voto virtual como presencial

Corte Especial: citação na ação de cobrança basta para informar o devedor sobre a cessão de crédito

Com esse entendimento, fixado por maioria de votos, o colegiado pacificou as divergências existentes no âmbito da Segunda, da Terceira e da Quarta Turmas do STJ.

Contribuição previdenciária patronal incide sobre hora repouso alimentação anterior à reforma trabalhista

Por maioria, o colegiado adotou posição que já era seguida na Segunda Turma e reconheceu o caráter remuneratório da verba, o que faz incidir a contribuição previdenciária patronal. O acórdão do julgamento foi publicado em maio.

Trabalhadora não comprova que rescisão de contrato se deu em razão de assédio moral

Ela pedia indenização e a rescisão indireta do contrato.

Empregada da extinta Nossa Caixa demitida antes de eleições municipais tem direito a estabilidade

O entendimento foi o de que a estabilidade pré-eleitoral se aplica a empregados da administração estadual ou federal também nas eleições municipais.

Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente

Agravo de instrumento

TST nega pedido de trabalhador para trâmite de ação em seu novo domicílio

Ele foi contratado e prestou serviços em Brusque (SC) e, depois da dispensa, mudou-se para Pelotas (RS), onde ajuizou a reclamação trabalhista

Volks erra ao usar critérios diferentes na aplicação da justa causa por participação em fraude

Decisão confirmou a impossibilidade de aplicação de justa causa somente a alguns dos 105 empregados que integraram esquema fraudulento que causou prejuízo financeiro à empresa

Alegação de excesso na execução é matéria de defesa sujeita à preclusão

Ocorrência de excesso na execução não constitui questão de ordem pública, mas matéria de defesa