Membro da CIPA: mudança de endereço de empresa não legitima demissão

Repressão é legítima quando há abuso

Sociedade cooperativa não está isenta de recolher ISS

Sociedade cooperativa deve recolher Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) desde que preste os serviços que constem em lista anexa da Lei Complementar 116/2003.

Prazo previsto no artigo 475-J do CPC é compatível com prazos da CLT

Nos termos do artigo 475-J do CPC, caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa, não quite o débito no prazo de quinze dias, estará sujeito a multa de dez por cento sobre o valor da condenação.

SDI-1 rejeita estabilidade de delegado sindical

A figura do delegado sindical difere essencialmente da do dirigente e do representante sindicais, aos quais a CLT garante estabilidade provisória, sobretudo por não se tratar de cargo eletivo, e sim ocupado por mera designação da diretoria do sindicato.

Diagramadora não consegue direito a intervalo de digitadores

Trabalhar com editoração ou diagramação eletrônica não é suficiente para obter o direito a descanso de dez minutos a cada cinqüenta trabalhados.

Carro adquirido de possível ilícito deve permanecer com Estado

A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou provimento ao recurso interposto por uma empresa que atua no ramo do comércio de veículos usados, e manteve decisão que determinou que o Estado, em caráter liminar, permaneça como fiel depositário de um veículo Audi A3 1.8 T, supostamente adquirido ilicitamente (Recurso de Agravo de Instrumento nº. 110808/2007).

Mercadoria extraviada está sujeita à cobrança do ICMS

O STJ não afastou a cobrança do ICMS sobre mercadoria furtada de armazém.

Agravo de petição. Bem de família. Empregado doméstico.

Comprovante da falta de expediente forense não precisa ser emitido só pelo Judiciário

Trabalhadores do Serpro têm negado vínculo com Ministério da Fazenda

Periculosidade independe da quantidade de inflamável armazenada

Incide imposto de renda sobre indenização que gera aumento de patrimônio

TST decide sobre validade de intimação do Banespa

Reconhecida fraude à execução envolvendo venda simulada de imóvel hipotecado

Ex-marido que escondeu ser soropositivo poderá pagar indenização à ex-esposa

Golden Cross entra com ação cautelar para impedir recolhimento da Cofins

Mantida condenação milionária por contrato entre Prefeitura de São Paulo e TV Globo

Penhora parcial de salário é possível, decide TRT de Campinas

União paga perícia de trabalhador com justiça gratuita