Constitucional. Previdenciário. Pensão: extensão ao viúvo. Princípio da igualdade. Necessidade de lei específica.

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Execução. Bens que guarnecem a residência. Garantia constitucional. Caráter social. Impenhorabilidade.

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Agiotagem Legalizada - Lei nº 10.280/2003 - Viola o Princípio Constitucional da Proteção ao Salário

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Direito à Saúde, Mínimo Existencial Social e Dignidade da Pessoa Humana

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Entenda a integralidade e a paridade na aposentadoria de servidores públicos

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IPTU. Imunidade. Instituição de educação e assistência social sem fins lucrativos. Preservação das finalidades sociais. Necessidade de verificação anual pelo município. Hipótese em que a solução do litígio exige o exame de matéria constitucional (art. 150, VI, "c", § 4º da CF/1988) e de lei local (portaria nº 02/78 do município de São Paulo).

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