HC. Artigos 12 e 14 da Lei n. 6368/76 e art. 243 da Lei n. 8069/90. Excesso de prazo não configurado.

Anotações Jurídicas Sobre o Voto Político

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Agravo de instrumento. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Indeferimento.

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O direito à saúde está garantido na Constituição e a Lei n. 8.080/90 de 19 de setembro de 1990, que

OAB defende no STF direitos de advogados do setor público

Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin n° 3396), com pedido de liminar, contra o

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Ação direta de inconstitucionalidade. Parágrafo único do artigo 1º, da Lei Distrital 2.908/2002.

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Os desafios da reforma do ensino médio serão tema de debate no Instituto dos Advogados

O evento, promovido pelo I Simpósio da Comissão de Direito Constitucional do IAB, será transmitido

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